Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e GACE instauram procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela entidade privada parceira do município
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de justiça Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues (designado pelo GACE / Projeto Divulga+ Transparência do Terceiro Setor), instaurou o Procedimento Administrativo nº 01998.001.993/2026. A portaria de instauração foi assinada no dia 22 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta segunda-feira (28). A medida visa acompanhar e fiscalizar a transparência da Associação Casa da Infância em relação aos dados institucionais e aos valores recebidos decorrentes de ajustes e subvenções sociais firmados com a Prefeitura da Cidade do Recife, por intermédio da Secretaria de Educação do Recife.
Fiscalização e aplicação da Lei de Acesso à Informação no Terceiro Setor
A ação ministerial fundamenta-se nas diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e no Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei nº 13.019/2014). De acordo com o texto oficial, entidades privadas sem fins lucrativos que gerem verbas públicas para ações de interesse social estão submetidas aos deveres de publicidade e controle social.
O órgão destaca que o procedimento administrativo é a ferramenta adequada para o acompanhamento contínuo de instituições e políticas públicas, sem possuir caráter de investigação cível ou criminal contra pessoa específica.
Determinações e próximos passos
Diante da instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital fixou as seguintes medidas iniciais:
| Ação | Detalhes e Objetivos |
|---|---|
| Registro e Autuação | Formalização do feito sob a classe de Procedimento Administrativo. |
| Agendamento de Reunião | Encontro com a administração da Associação Casa da Infância para orientar sobre a adequação aos deveres de transparência e pactuar prazos. |
| Comunicações Oficiais | Notificação ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral do MPPE. |
| Publicação e Registro | Envio à Secretaria-Geral do MPPE para veiculação no Diário Oficial do Estado e registro no CAOP Patrimônio Público. |
Razões, valores específicos dos repasses e posições prévias das partes: informação não disponível no documento.
Dados do procedimento:
Número: Procedimento Administrativo nº 01998.001.993/2026
Órgão: Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) / GACE
Data da portaria: 22 de setembro de 2026 (publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 28 de setembro de 2026)
Foto: Google Street View
