Vistoria do DETRAN-PE aponta que 20 veículos escolares do município estão com situação irregular e apenas um obteve aprovação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Pesqueira, instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas para apurar falhas na frota do transporte escolar municipal. A medida foi tomada após relatório do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) indicar que 20 veículos do município apresentaram situação “não renovado” na vistoria semestral de 2026.2, enquanto apenas um automóvel foi aprovado. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado nesta quinta-feira (15).
A apuração teve início a partir da Notícia de Fato SIM nº 02255.000.041/2026, instaurada no âmbito das atribuições da Promotoria de Justiça local para assegurar o direito ao transporte escolar seguro e resguardar a integridade física dos estudantes da rede pública municipal.
Reprovação massiva no DETRAN-PE e risco aos estudantes
O levantamento do DETRAN-PE, referente ao calendário de vistorias do segundo semestre de 2026, revelou que quase a totalidade dos veículos vistoriados do transporte escolar de Pesqueira não cumpriu as exigências de segurança estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os principais pontos observados pelo órgão ministerial incluem:
- Frota reprovada: De todos os automóveis examinados no ciclo 2026.2, 20 veículos ficaram com o status de “não renovado” e somente um obteve a certificação de aprovação.
- Inércia municipal: O documento aponta que o Município de Pesqueira não garantiu a adequação prévia dos veículos antes do início do semestre letivo.
- Insalubridade e risco: A permanência de veículos não vistoriados na rotina escolar submete os alunos da rede pública a riscos intoleráveis de acidentes e falhas mecânicas.
Notificações, prazos e plano de contingência
O promotor de Justiça Vinícius Henrique Campos da Costa determinou diligências e fixou prazos para que a gestão municipal e o órgão de trânsito apresentem respostas formais:
| Órgão Notificado | Determinação / Recomposição | Prazo |
|---|---|---|
| Secretaria Municipal de Educação de Pesqueira | Apresentação de justificativa detalhada pelo Secretário Danilo Ramon Araújo do Nascimento sobre as reprovações, cronograma de regularização, prova de não utilização das unidades irregulares e plano de contingência para o transporte de alunos. | 10 dias úteis |
| Diretoria Geral do DETRAN-PE | Informação sobre eventual reenvio dos veículos com pendências para nova inspeção ou atualização do status oficial da frota municipal. | 15 dias |
O procedimento administrativo terá prazo inicial de trâmite de um ano, podendo ser prorrogado mediante justificativa. O noticiante da representação também foi formalmente cientificado da instauração.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02255.000.041/2026 (Notícia de Fato SIM nº 02255.000.041/2026)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Pesqueira / MPPE
- Data da portaria: 13 de outubro de 2026
- Data da publicação: Diário Oficial do MPPE de 15 de outubro de 2026
