Inquérito civil apura falhas na prestação de serviços apontadas pelo Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco que podem comprometer direitos dos consumidores
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Igarassu, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades e inconformidades nos serviços prestados pela Clínica Hospitalar Recanto LTDA. A Portaria nº 02049.000.473/2026, assinada pela promotora de Justiça Manuela de Oliveira Gonçalves no dia 15 de setembro de 2026, teve suas informações extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco.
A apuração ministerial visa investigar se os problemas detectados na unidade de saúde comprometem direitos fundamentais dos consumidores e se configuram violação às normas de proteção relativas à saúde, segurança e prevenção de práticas abusivas.
Apontamentos do Coren-PE e enquadramento legal
A investigação teve origem a partir de achados identificados durante inspeção realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE), registrados nos autos do Processo Administrativo nº 00242.589/2023-COREN-PE-FIS.
De acordo com o documento oficial, a promotoria examina a conduta da instituição de saúde sob a ótica da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), com foco específico nos seguintes dispositivos:
- Direitos básicos do consumidor (Art. 6º, incisos I e III): Proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços, além do direito à informação adequada e clara.
- Responsabilidade pelo serviço (Art. 14): Reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
- Vedação de práticas abusivas (Art. 39, inciso VIII): Proibição de colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.
Providências e encaminhamentos institucionais
Para a continuidade da instrução do procedimento instaurado contra a Clínica Hospitalar Recanto LTDA, a promotora de Justiça determinou a adoção imediata das seguintes providências administrativas:
| Destinatário / Órgão | Ação Determinada |
|---|---|
| Diário Oficial do MPPE | Encaminhamento de cópia da portaria à Secretaria Geral para publicação oficial. |
| Centro de Apoio Operacional (CAOP) | Envio de cópia do documento por meio eletrônico para acompanhamento especializado. |
| Órgãos de Controle Interno | Comunicação formal da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP). |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02049.000.473/2026 (origem: Notícia de Fato nº 02049.000.473/2026)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Igarassu/PE
- Data do documento: terça-feira, 15 de setembro de 2026 (Diário Oficial do MPPE)
Foto: Google Street View
