Visitas às escolas devem ser articuladas com a direção e não interromper aulas; Câmara e Secretaria de Educação têm 15 dias úteis para informar adesão às medidas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara Municipal de Timbaúba e aos vereadores que articulem previamente com as direções escolares as visitas de fiscalização e não captem nem divulguem imagens que identifiquem alunos sem autorização dos pais ou responsáveis legais. Publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial do MPPE, a Recomendação nº 003/2026 busca evitar interrupções nas atividades pedagógicas e proteger a imagem e a intimidade de crianças e adolescentes no município da Zona da Mata Norte pernambucana.
O documento também orienta a Secretaria Municipal de Educação a estabelecer um protocolo para receber visitas de fiscalização nas escolas. Assinada pelo promotor Helmer Rodrigues Alves na quinta-feira (5), a recomendação integra a Notícia de Fato nº 02024.000.055/2026.
Visitas devem ser combinadas com a direção
O MPPE reconhece a legitimidade da fiscalização exercida por agentes públicos nas unidades escolares, mas ressalta que essa atuação deve respeitar a rotina de ensino e os direitos dos estudantes.
Segundo o documento, a fiscalização “não pode interromper as atividades pedagógicas nem expor indevidamente a imagem de crianças e adolescentes”.
A orientação à Câmara e aos vereadores é que as visitas sejam realizadas “mediante prévia articulação com a direção da unidade, de modo a não interromper as atividades pedagógicas”.
Autorização para imagens deve ser específica e por escrito
A recomendação pede que os vereadores se abstenham de captar e divulgar imagens que permitam identificar crianças e adolescentes, salvo com autorização “prévia, específica e por escrito dos pais ou responsáveis legais”.
Mesmo quando houver autorização, o documento exige a preservação da dignidade e da intimidade dos alunos.
A fundamentação cita o artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que protegem direitos como respeito, dignidade e imagem.
Educação deverá orientar as escolas
À Secretaria Municipal de Educação, o MPPE recomenda a criação e a divulgação de um protocolo de recebimento de visitas de fiscalização e de proteção da imagem dos estudantes.
O órgão deverá orientar as direções escolares sobre as cautelas necessárias. A medida busca prevenir a repetição de situações como a noticiada no procedimento.
Destinatários deverão responder em 15 dias úteis
A Câmara, os vereadores e a Secretaria de Educação deverão informar, em 15 dias úteis, a ciência e a adesão às medidas recomendadas.
O documento ressalta que a recomendação não encerra a atuação do Ministério Público. Conforme o texto, “o descumprimento ou a reiteração da conduta” poderá levar à adoção das medidas cabíveis.
Trata-se de uma recomendação ministerial, não de uma decisão judicial ou de aplicação de penalidade.
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
