Cautelar proíbe novos credenciamentos e ordens de serviço; denúncia questiona modelo de contratação e aponta possível direcionamento
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão imediata do credenciamento para gerenciamento da manutenção da frota da Prefeitura de São José do Egito, no Sertão pernambucano, com valor máximo anual estimado de R$ 500.000,00. Assinada pelo conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal na sexta-feira (6) e publicada no Diário Eletrônico do tribunal nesta segunda-feira (9), a decisão impede a assinatura de três contratos e a emissão de ordens de serviço vinculadas ao procedimento. A medida foi concedida após denúncia de uma empresa e parecer favorável da fiscalização, e será submetida ao referendo da Segunda Câmara.
Prefeitura não poderá assinar contratos nem distribuir demandas
A ordem alcança o Credenciamento Público Eletrônico nº 014/2026, referente ao Processo Administrativo nº 094/2026. O objeto compreende manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, com fornecimento de peças, sistema informatizado e rede credenciada.
No Processo TCE-PE nº 26101252-6, o relator determinou ao prefeito Fredson Henrique de Oliveira Brito, à autoridade responsável pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e ao agente de contratação que suspendam o procedimento “no estágio em que se encontra, até ulterior deliberação deste Tribunal”.
Além de impedir novos credenciamentos, a cautelar proíbe a assinatura ou a atribuição de eficácia aos Contratos nº 151/2026, nº 152/2026 e nº 153/2026. Também fica vedada a celebração de outros instrumentos decorrentes do mesmo procedimento.
A prefeitura deverá se abster de “distribuir demandas e emitir ordens de serviço ou de fornecimento com base no procedimento”.
Denúncia questiona credenciamento e exigência de recursos próprios
A medida teve origem em denúncia apresentada pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. no dia 7 de outubro de 2026.
A empresa questionou a adequação do credenciamento para contratar o serviço de gerenciamento e a exigência de que a gerenciadora pagasse a rede credenciada com recursos próprios antes de receber do município.
Também alegou falta de publicidade e de comprovação do planejamento, além de indícios de direcionamento em favor da BRZ Engenharia, Consultoria, Serviços e Gerenciamento Ltda.
Esses pontos são alegações apresentadas pela denunciante. A cautelar não constitui julgamento definitivo sobre a existência das irregularidades ou sobre a responsabilidade dos envolvidos.
Notificado, o município apresentou manifestação prévia no dia 20 de outubro de 2026.
Contratos lançados no portal motivaram análise do risco
A Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios opinou pela concessão da cautelar e informou que os três contratos haviam sido lançados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no dia 14 de outubro de 2026, ainda sem assinatura.
O relator considerou o “risco de ineficácia da decisão de mérito caso sejam emitidas ordens de serviço”. A suspensão busca impedir que a contratação avance enquanto o tribunal aprofunda a análise.
A fundamentação também registra a necessidade de ampliar a instrução probatória e individualizar eventuais responsabilidades, por meio de auditoria especial.
Decisão preserva operações em curso e serviços já prestados
Ao justificar o alcance da intervenção, Valdecir Pascoal afirmou que a medida, na forma adotada, “preserva as operações em curso, os pagamentos por serviços prestados e o atendimento regular das necessidades urgentes da frota essencial”.
A decisão cita o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o artigo 171, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.
A ordem suspende o credenciamento e impede novos atos dele decorrentes até outra deliberação do TCE-PE. Não aplica multa nem determina ressarcimento neste pronunciamento.
