Madalena Britto responde por parcelas individuais e solidárias; auditoria identificou prejuízo decorrente de juros e multas sobre contribuições não recolhidas
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou o ressarcimento de R$ 1.584.739,69 aos cofres de Arcoverde, no Sertão pernambucano, após identificar omissões nas declarações previdenciárias e falta de recolhimento de contribuições relativas a 2017 e 2018. Julgado por unanimidade na segunda-feira (15), em setembro de 2025, o processo responsabilizou a então prefeita Maria Madalena Santos de Britto e cinco secretárias municipais. Publicado no Diário Oficial do tribunal, o Acórdão T.C. nº 2727/2025 também aplicou multas, entre elas uma de R$ 32.890,00 à ex-prefeita.
Sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, a Auditoria Especial de Conformidade nº 22100051-3 examinou falhas que levaram a Receita Federal a constituir créditos tributários por lançamento de ofício, com incidência de encargos moratórios.
Juros e multas geraram prejuízo ao município
Segundo o acórdão, a fiscalização encontrou omissões reiteradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs). As informações ausentes envolviam remunerações pagas ou creditadas a empregados e contribuintes individuais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O tribunal reconheceu dano ao erário decorrente dos encargos incidentes sobre as contribuições não recolhidas. A ementa registra que a transação tributária e o parcelamento não afastaram o prejuízo identificado.
“A incidência de juros e multas decorrentes de omissões previdenciárias imputáveis aos gestores, quando resultar em prejuízo ao erário, enseja o dever de ressarcimento”, estabelece uma das teses do julgamento.
O débito imputado aos responsáveis não deve ser confundido com o total das contribuições previdenciárias originalmente devidas pelo município.
Ex-prefeita responde por quatro parcelas
O acórdão atribuiu à então prefeita responsabilidade individual por uma parcela e solidária por outras três, conforme a atuação das respectivas secretarias:
- R$ 368.878,37, de responsabilidade individual de Maria Madalena Santos de Britto;
- R$ 825.832,37, solidariamente com a então secretária de Saúde, Andreia Karla Santos de Britto;
- R$ 61.045,83, solidariamente com as então secretárias de Assistência Social, Regina Maria Manzi Araruna e Zulmira Maria de Lima Cavalcanti;
- R$ 328.983,12, solidariamente com as então secretárias de Educação, Patrícia Cursino Padilha e Maria Ladjane dos Santos Pereira.
As parcelas somam R$ 1.584.739,69. A responsabilidade solidária não multiplica o débito: os agentes indicados respondem conjuntamente pela respectiva obrigação de ressarcimento.
Para o tribunal, a corresponsabilidade da ex-prefeita decorreu de falhas nos deveres de supervisão e fiscalização das unidades subordinadas. A fundamentação menciona culpa in vigilando e culpa in eligendo, expressões relacionadas à fiscalização e à escolha de quem recebe atribuições.
Ressarcimento e multas são obrigações distintas
Além da devolução dos recursos, o julgamento estabeleceu multa única por responsável, com fundamento no artigo 73, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
Entre as penalidades estão R$ 32.890,00 para Maria Madalena Santos de Britto e R$ 10.963,00 para Zulmira Maria de Lima Cavalcanti.
O acórdão determina atualização monetária dos débitos e recolhimento aos cofres municipais no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Portanto, o prazo de pagamento não começa simplesmente com a realização da sessão.
A decisão não adotou enquadramento por improbidade administrativa. O julgamento trata da responsabilização no âmbito do controle externo, com imputação de débito e aplicação de sanções administrativas.
Gestão atual deverá reforçar controle previdenciário
O TCE-PE também determinou ao atual gestor de Arcoverde, ou a quem vier a sucedê-lo, que organize as atividades de controle interno em 90 dias.
A medida exige verificação sistemática de que os valores pagos ou creditados aos segurados obrigatórios do RGPS sejam declarados e de que as contribuições correspondentes sejam recolhidas conforme a legislação previdenciária.
Os conselheiros Ranilson Ramos, presidente da sessão, e Marcos Loreto acompanharam o relator. O procurador Gustavo Massa, do Ministério Público de Contas, participou do julgamento.
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