Transferências eleitorais sob suspeita: TRE-PE rejeita pedido para encerrar investigação em Riacho das Almas

Defesa questionou obtenção de dados digitais, atuação do GAECO e validade das provas; tribunal não identificou ilegalidade manifesta e manteve o sigilo

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no Recife, rejeitou, por unanimidade, um pedido para encerrar a investigação sobre um possível esquema de transferências fraudulentas de domicílio eleitoral de Caruaru para Riacho das Almas, no Agreste pernambucano. Julgado na terça-feira (10), o Habeas Corpus nº 0602091-26.2026.6.17.0000 tem foi publicado nesta terça-feira (17) no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal. Sob a relatoria da desembargadora eleitoral Roberta Viana Jardim (foto), o colegiado não identificou ilegalidade manifesta que justificasse interromper a apuração ou retirar as provas questionadas pela defesa.

Segundo o acórdão, o investigado permanece em liberdade, sem denúncia criminal apresentada e sem pedido cautelar de prisão pendente. O tribunal também manteve o sigilo dos autos em razão da natureza sensível dos dados pessoais reunidos.

Investigação começou após identificação de padrões atípicos

O Procedimento Investigatório Criminal nº 02551.000.001/2024 foi instaurado pela Promotoria Eleitoral da 41ª Zona no dia 19 de abril de 2024, após notícia apresentada por um pré-candidato e identificação de padrões atípicos pelo cartório eleitoral.

A apuração envolve requerimentos de transferência feitos pelo Título Net. Entre os indícios descritos estão fotografias produzidas em um condomínio de Caruaru, informações de que requerentes residiam naquele município, comprovantes de residência apontados como falsificados e repetição de um mesmo endereço de IP em solicitações de diferentes eleitores.

Esses elementos motivaram a investigação, mas não constituem uma conclusão judicial sobre a ocorrência de fraude.

Defesa questionou dados digitais e competência do juízo

No habeas corpus, a defesa pediu o trancamento da investigação e o desentranhamento de provas. Alegou irregularidades na obtenção dos endereços de IP, na competência do juízo que autorizou medidas investigatórias e na atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

Também questionou o encaminhamento de dados sigilosos aos investigadores e a preservação da cadeia de custódia das provas digitais — conjunto de procedimentos destinado a garantir sua integridade e rastreabilidade.

A relatora ressaltou que o encerramento de uma investigação por habeas corpus é excepcional e exige uma ilegalidade verificável sem aprofundamento do exame de fatos e provas.

“Discussões sobre a licitude de provas, em especial as digitais, exigem contraditório e exame técnico incompatíveis com o rito sumário do writ”, registrou Roberta Viana Jardim.

Consulta ao Sistema Elo foi distinguida de quebra de sigilo

O tribunal considerou que os endereços de IP já estavam disponíveis no Sistema Elo, base oficial utilizada pela Justiça Eleitoral para administrar o cadastro de eleitores.

“Cuida-se, portanto, de consulta a base própria, e não de requisição de registros a provedor de conexão ou de aplicação”, afirmou a relatora.

Segundo o voto, a etapa de identificação dos usuários de IP compartilhado dependeu de ordem judicial para obtenção das chamadas portas lógicas, informações utilizadas para distinguir conexões que compartilham o mesmo endereço.

O colegiado também destacou a existência de fontes probatórias independentes, como fotografias e documentos de residência, para afastar a alegação de contaminação automática de toda a investigação.

Atos anteriores ao juiz das garantias foram preservados

A defesa sustentou que o Juízo da 41ª Zona Eleitoral não teria competência para autorizar a medida do dia 26 de abril de 2024.

O TRE-PE observou, porém, que a decisão antecedeu a criação do Núcleo Regional das Garantias do Agreste. A Resolução TRE-PE nº 465/2024 preservou expressamente os atos anteriores à implantação da nova estrutura.

O atraso no encaminhamento dos autos foi tratado como irregularidade administrativa de transição, sem prejuízo demonstrado ao investigado.

Quanto ao GAECO, o tribunal concluiu que o grupo prestou apoio técnico ao promotor eleitoral, responsável pela instauração do procedimento e pela assinatura dos requerimentos. Não reconheceu substituição do promotor natural.

Questionamentos sobre integridade das provas poderão ser examinados

O acórdão também afastou a alegação de atuação judicial de ofício, porque as medidas autorizadas seguiram os pedidos do Ministério Público. Em uma das decisões, houve redução do período abrangido pela quebra de sigilo bancário.

Sobre as provas digitais, o tribunal registrou que o programa MEDI foi utilizado para capturar conteúdo aberto da internet, acompanhado de metadados e hashes, registros que auxiliam na verificação de integridade dos arquivos.

Para a relatora, a defesa não apontou falha concreta de coleta, transporte ou processamento, nem adulteração. Eventuais questionamentos poderão ser examinados pelo juízo competente, com contraditório e perícia, se necessária.

A negativa do habeas corpus permite a continuidade da investigação. Não representa condenação, recebimento de denúncia ou confirmação definitiva das suspeitas apuradas.

Foto: Leandro Lima | Ascom TJPE

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima
Verified by MonsterInsights