Decisão autoriza execução dos três lotes para o evento deste ano, mas impede o uso dos mesmos contratos na edição seguinte após apontar restrições à competitividade
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, limitar a 2026 as contratações da licitação destinada à decoração e iluminação do “Natal Encantado”, em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste pernambucano. O procedimento previa atender às edições de 2026 e 2027, com valor máximo estimado de R$ 12.916.754,28. No Acórdão T.C. nº 2411/2026, constante no Diário Eletrônico do tribunal, o colegiado confirmou parcialmente uma medida cautelar diante de falhas relacionadas à pré-qualificação das empresas e à competitividade da disputa.
Sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto, o processo nº 26101199-6 trata do Pregão Eletrônico nº 024/2026, vinculado ao Processo Licitatório nº 063/2026. A decisão permite a celebração dos contratos e a execução dos lotes 01, 02 e 03 para o evento de 2026, mas exige uma nova licitação para a edição de 2027.
Contratos não poderão ser usados no Natal de 2027
As determinações são dirigidas ao prefeito, ao secretário municipal de Governo e ao pregoeiro de Santa Cruz do Capibaribe.
O acórdão manda “limitar exclusivamente ao exercício de 2026 as contratações” decorrentes do pregão. Também veda expressamente o aproveitamento dos contratos para o “Natal Encantado” de 2027.
Para a próxima edição, a administração municipal deverá abrir um procedimento específico, “com a devida antecedência e com a prévia e rigorosa correção das falhas apontadas”.
A decisão, portanto, não paralisa integralmente a contratação para o evento deste ano. A autorização fica restrita à edição de 2026.
Pré-qualificação e prazo de cadastro motivaram a cautelar
A ementa do acórdão aponta a utilização da pré-qualificação como condição excludente, restrição à competitividade, ausência de matriz de compatibilidade técnica e prazo insuficiente para novos cadastramentos.
O tribunal registra “possível afronta à Lei nº 14.133/2021”, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos. O julgamento confirmou a concessão parcial da medida cautelar, com as limitações impostas à execução do procedimento.
Licitação reúne decoração, iluminação e projeção visual
O objeto do pregão inclui locação, transporte, montagem, instalação, eletrificação, testes, operação assistida, manutenção, desmontagem e retirada dos elementos natalinos.
Também estão previstos serviços de projeção visual mapeada, cenários e estruturas para o evento.
O valor de R$ 12.916.754,28 corresponde à estimativa máxima da licitação originalmente planejada para as duas edições, de 2026 e 2027, e não ao custo exclusivo autorizado para o Natal deste ano.
Foto: Google Street View


