TCE multa Bernardo Maniçoba em R$ 19.200,00 por excesso de gastos com pessoal em Itacuruba em 2024

Município ultrapassou a meta de reenquadramento fiscal, mesmo após cinco alertas; despesas com contratações temporárias tiveram aumento real de 31,67%

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal de 2024 da Prefeitura de Itacuruba e aplicou multa de R$ 19.200,00 ao então prefeito Bernardo de Moura Ferraz, conhecido como Bernardo Maniçoba, pelo descumprimento da meta de redução das despesas com pessoal. A decisão, tomada por unanimidade e publicada no Diário Eletrônico do tribunal por meio do Acórdão nº 2416/2026, apontou que os gastos permaneceram acima de 60% da Receita Corrente Líquida nos três quadrimestres daquele ano.

O processo nº 25101674-2 teve como relator o conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida. A análise examinou o cumprimento do regime de redução gradual do excedente de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 178/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gastos superaram o limite de transição

Ao final do terceiro quadrimestre de 2024, a Despesa Total com Pessoal atingiu 61,26% da Receita Corrente Líquida. O limite previsto para o município no regime transitório de reenquadramento era de 56,46%.

O tribunal destacou que o prazo de transição até 2032 não dispensa os gestores de cumprir as metas anuais intermediárias, que exigem a eliminação de ao menos 10% do excedente a partir de 2023. Segundo o acórdão, esse período não constitui “moratória irrestrita ou salvo-conduto para desajustes fiscais”.

Receita cresceu, mas despesas com temporários avançaram

A defesa atribuiu o desequilíbrio à crise financeira e à frustração de receitas. O TCE afastou a justificativa ao verificar que a Receita Corrente Líquida de Itacuruba apresentou crescimento nominal de 13,27% e crescimento real de 8,05% em 2024.

No mesmo exercício, as despesas com contratações por tempo determinado tiveram aumento real de 31,67%. Conforme a decisão, a expansão dos gastos com pessoal ativo ocorreu sem agravamento decorrente de encargos previdenciários ou de despesas com inativos.

Para o tribunal, os dados demonstraram a ineficácia das medidas de contenção alegadas pela defesa.

Cinco alertas não resultaram no reenquadramento

O acórdão também registrou o descumprimento de cinco alertas expedidos pelo TCE-PE. Além disso, apontou que o Relatório de Gestão Fiscal não indicou as providências adotadas para reconduzir as despesas aos limites legais.

A decisão enquadrou a conduta como infração administrativa contra as leis de finanças públicas, prevista no artigo 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.028/2000.

Multa deverá ser paga após o trânsito em julgado

A penalidade de R$ 19.200,00 corresponde a 10% da remuneração anual do então prefeito, fixada em R$ 192.000,00 para o cálculo. Na definição do valor, o tribunal considerou a permanência dos gastos acima de 60% da receita nos três quadrimestres e registrou a ausência de desvio de recursos públicos ou de dano ao erário.

O recolhimento deverá ocorrer no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da deliberação, em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE.

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