Auditoria apontou R$ 2 milhões em contribuições não repassadas e revisão irregular dos fundos; prefeitura deverá recolher ou parcelar R$ 1.067.093,31
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa de R$ 13.919,48 ao ex-prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, José Irlando de Souza Lima, conhecido como Irlando Parabólicas, por irregularidades nos repasses previdenciários e na alteração da divisão de segurados entre os fundos da previdência municipal. A decisão consta do Acórdão T.C. nº 2458/2026, publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial do TCE-PE, e resulta de uma auditoria na prefeitura e no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município, referente aos exercícios de 2023 a 2025.
Sob relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto, o julgamento foi unânime. O tribunal considerou irregular o objeto da auditoria quanto ao recolhimento parcial das contribuições previdenciárias e à revisão da chamada segregação de massas — a divisão dos segurados entre os fundos Financeiro e Previdenciário. Os outros quatro itens fiscalizados foram julgados regulares com ressalvas.
Contribuições descontadas dos servidores também ficaram sem repasse
Segundo o acórdão, a prefeitura deixou de transferir R$ 2.017.780,31 ao Fundo Previdenciário. O montante abrangia tanto contribuições de responsabilidade do município quanto valores descontados dos servidores.
Desse total, R$ 1.067.093,31 permaneceram sem confissão e fora do acordo de parcelamento nº 558/2024. O TCE determinou que a prefeitura recolha esse valor ou formalize um acordo para parcelá-lo.
Para o tribunal, o parcelamento posterior não elimina a irregularidade dos exercícios em que os repasses deveriam ter ocorrido, nem os efeitos da inadimplência sobre a acumulação de recursos e o planejamento da previdência.
O acórdão atribuiu a responsabilidade ao então prefeito José Irlando de Souza Lima e registrou que ele não apresentou defesa sobre o achado, embora tenha sido notificado.
“Compra de vidas” foi feita sem comprovação dos requisitos exigidos
Outro ponto considerado irregular foi a transferência de segurados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, denominada nos autos de “compra de vidas” e autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 24/2023.
De acordo com a decisão, o estudo elaborado pela Solvency Consultoria e Assessoria Atuarial Ltda. não demonstrou a viabilidade orçamentária, financeira ou fiscal da mudança. Também não comprovou que seriam mantidas reservas compatíveis com as obrigações futuras do regime.
O tribunal apontou que a alteração teve repercussões desfavoráveis nos indicadores de solvência e de acumulação de recursos. Apesar das deficiências identificadas no estudo, não aplicou multa à consultoria, por entender que a Lei Orgânica do TCE-PE não fornecia fundamento para essa sanção nas circunstâncias examinadas.
Tribunal afastou débito, mas manteve a multa
A auditoria havia estimado em R$ 135.925,97 os encargos decorrentes do atraso nos recolhimentos. O TCE, porém, afastou a imputação desse débito com base no entendimento firmado no Acórdão T.C. nº 997/2019, que orienta a não exigir restituição de juros e multas incidentes sobre o recolhimento intempestivo de encargos previdenciários.
Esse afastamento não elimina a irregularidade nem se confunde com a multa de R$ 13.919,48 aplicada ao ex-prefeito.
Cadastro e investimentos receberam ressalvas
Os itens julgados regulares com ressalvas envolveram a base cadastral, os registros individualizados dos servidores, a gestão dos investimentos e a fundamentação da Política de Investimentos.
Entre os problemas, a fiscalização identificou dados desatualizados, divergências em informações remuneratórias e ausência de registros sobre períodos de contribuição a outros regimes previdenciários. Também encontrou inconsistências em cinco dos dez registros individualizados examinados.
Na análise dos investimentos, o tribunal destacou que mudanças de estratégia precisam de aprovação do conselho deliberativo e de documentação que permita acompanhar as decisões tomadas.


