Responsável pela unidade de Urucuba terá dez dias para apresentar documentos e justificar a necessidade da função e a capacidade financeira do cartório
A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que o responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Urucuba, em Limoeiro, apresente esclarecimentos sobre a recontratação e a designação de uma substituta da unidade. O despacho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico e referente ao Processo SEI nº 00028406-11.2026.8.17.8017, estabelece prazo de dez dias para a apresentação de documentos necessários à análise da situação administrativa e financeira do cartório.
A decisão foi assinada pelo juiz corregedor auxiliar Carlos Damião Pessoa Costa Lessa (foto). O magistrado ressalta que a diligência não representa reconhecimento de irregularidade nem conclusão antecipada sobre a validade da contratação.
Rescisão e nova contratação motivam análise
Segundo as informações apresentadas à Corregedoria, a colaboradora integrava o quadro funcional da unidade desde 2018. Ela havia sido cadastrada como escrevente autorizada e, posteriormente, designada substituta.
Com a alteração da titularidade da delegação, o vínculo trabalhista anterior foi rescindido. Uma nova contratação foi formalizada no dia 22 de julho de 2026, mesma data da Portaria Interna nº 02/2026, que comunicou sua designação como substituta.
Para a Corregedoria, a análise não se limita à atualização cadastral. O despacho distingue a contratação de uma empregada anteriormente vinculada ao cartório, a formalização de um novo contrato e a designação para funções de substituição, “cujos pressupostos e efeitos administrativos não se confundem”.
Cartório deverá apresentar receitas, despesas e folha de pagamento
Entre os documentos exigidos está o ato administrativo que fundamenta a condição de interino do responsável pelo cartório, com a data de início da interinidade.
O responsável também deverá esclarecer uma divergência entre a data de desligamento informada à Corregedoria e aquela registrada na Carteira de Trabalho Digital da colaboradora.
A diligência exige ainda:
- Justificativa para a manutenção da substituta, com descrição das atividades e do número de substitutos da unidade;
- Demonstrativo da arrecadação mensal, das despesas, da folha de pagamento e dos encargos trabalhistas;
- Informações sobre a reserva de recursos para os encargos decorrentes da nova contratação;
- Esclarecimentos sobre eventual necessidade de atualização da documentação funcional e da qualificação da colaboradora.
Despacho não antecipa conclusão
A Corregedoria afirma que o cadastramento anterior da colaboradora não dispensa a análise das condições exigidas para sua designação durante a interinidade.
Os esclarecimentos, registra o documento, “não constituem reconhecimento de irregularidade, tampouco antecipação de conclusão acerca da contratação ou da designação comunicadas”.
O despacho tem força de notificação. Após o cumprimento da diligência, o procedimento retornará à Corregedoria para reanálise da documentação e avaliação das providências administrativas cabíveis.
Foto: Assis Lima | Ascom TJPE


