TCE limita pagamentos do transporte escolar de Cachoeirinha em 2026 após indícios de custos duplicados

Auditoria apontou diferença preliminar de R$ 208.115,55; medida não suspende o contrato nem interrompe o serviço aos estudantes

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, por unanimidade, uma medida cautelar que limita provisoriamente os pagamentos do transporte escolar da Prefeitura de Cachoeirinha. A decisão consta do Acórdão T.C. nº 2469/2026, publicado no Diário Oficial do tribunal, e se baseia em indícios de cobrança duplicada de custos fixos pelo uso dos mesmos veículos em diferentes itinerários. A auditoria apontou uma diferença financeira preliminar de R$ 208.115,55.

Sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, o processo nº 26101189-3 trata da execução do Contrato nº 045/2025. O colegiado confirmou a decisão monocrática que havia concedido a cautelar para estabelecer parâmetros máximos de pagamento até o julgamento de mérito.

Mesmo veículo em mais de uma rota

Segundo o Relatório Preliminar de Auditoria citado no acórdão, os indícios de sobrepagamento decorrem da “apropriação dúplice de custos fixos a partir do compartilhamento de veículos em mais de um itinerário”.

O questionamento, portanto, recai sobre a contabilização desses custos nas rotas compartilhadas. Em análise inicial, o tribunal considerou que os pagamentos superavam os valores tecnicamente admissíveis e que havia risco de continuidade dos desembolsos potencialmente irregulares.

Esses elementos fundamentaram a concessão da medida preventiva. A diferença de R$ 208.115,55 ainda é preliminar e não representa uma conclusão definitiva sobre dano ao erário.

Transporte escolar deve continuar

A cautelar não determina a suspensão do contrato nem a interrupção do transporte dos alunos da rede municipal. Seu alcance é financeiro: restringe provisoriamente os pagamentos aos parâmetros técnicos considerados pelo tribunal.

Ao confirmar a medida, a Primeira Câmara destacou que a limitação se apoia no cálculo detalhado dos serviços já executados, “protegendo a preservação ininterrupta do serviço público de transporte aos alunos da rede municipal”.

O acórdão também dirige determinações ao atual gestor da Prefeitura de Cachoeirinha ou a quem vier a sucedê-lo. A análise definitiva das irregularidades apontadas ficará para o julgamento de mérito.

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