MPPE investiga repasse abaixo do devido de contribuições descontadas de servidores de Correntes em 2022

Prefeitura e instituto de previdência deverão apresentar comprovantes de recolhimento, informações sobre débitos e acordos de parcelamento

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nos repasses previdenciários da Prefeitura de Correntes referentes ao exercício de 2022. A investigação, formalizada pela Portaria nº 01653.000.155/2026, publicada no Diário Oficial do MPPE, parte de indícios de que contribuições descontadas dos servidores municipais teriam sido recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em valor inferior ao devido.

A portaria cita o parecer prévio emitido no Processo TCE-PE nº 23100628-7, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que aponta como responsável o então prefeito Hugo César Gomes Galvão. A apuração será conduzida pela Promotoria de Justiça de Correntes, com requisição de documentos à prefeitura e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Correntes (IPSEC).

Segundo o documento, existem “indícios de recolhimento menor que o devido ao RPPS de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores do Município de Correntes, no exercício de 2022”.

Prefeitura terá de informar o destino dos débitos

A promotora de Justiça Marcela Regina Navarro Toledo determinou que o município apresente, no prazo de 15 dias úteis, os valores devidos em 2022 tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto ao RPPS.

Também foram requisitadas folhas de pagamento, demonstrativos de retenção, guias e comprovantes de recolhimento. A prefeitura deverá esclarecer se os débitos foram pagos, compensados ou parcelados e encaminhar os acordos de parcelamento, acompanhados de comprovantes de sua situação atual.

Outra exigência é informar quais medidas foram adotadas para regularizar os débitos e preservar o equilíbrio do regime próprio de previdência.

A portaria adverte que a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime nos termos do artigo 10 da Lei nº 7.347/1985.

Instituto deverá detalhar repasses e encargos por atraso

O IPSEC também terá 15 dias úteis para apresentar um demonstrativo dos valores devidos e efetivamente recebidos em cada competência de 2022, incluindo o 13º salário. Os dados deverão separar as contribuições dos servidores, as patronais normais e as patronais especiais ou suplementares, com as respectivas datas de repasse.

O instituto deverá informar se contribuições não repassadas naquele exercício foram pagas posteriormente ou incluídas em parcelamentos. A requisição abrange cópias integrais dos Termos de Parcelamento nº 00302/2015, 00683/2019, 00478/2021 e 00302/2024, além de extratos atualizados com parcelas pagas e inadimplidas.

Também deverão ser discriminados os juros, as multas e a atualização monetária decorrentes de atrasos nas contribuições de 2022, sejam esses encargos já pagos ou ainda devidos pelo município.

Apuração inclui situação previdenciária atual

Entre as informações solicitadas ao IPSEC estão a situação atual dos débitos municipais, o andamento do Programa Pró-Regularidade RPPS e a situação do Certificado de Regularidade Previdenciária.

A instauração do inquérito ocorreu após o esgotamento do prazo de tramitação da notícia de fato, diante da necessidade de novas diligências para esclarecer os repasses. A portaria determina a investigação dos indícios e a coleta de documentos, sem estabelecer conclusão definitiva sobre as irregularidades ou aplicar penalidades.

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