TCE multa secretário por compras da Educação de Rio Formoso em 2022, mas afasta débito de mais de R$ 1,5 milhão

Auditoria apontou 11 irregularidades na aquisição de materiais pedagógicos e laboratórios; tribunal considerou inadequada a metodologia usada para calcular o débito

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares licitações para a compra de materiais pedagógicos e laboratórios interdisciplinares pela Secretaria Municipal de Educação de Rio Formoso, referentes ao exercício de 2022. Por unanimidade, o colegiado responsabilizou o secretário de Educação, Antônio Marcos Coutinho, e determinou a aplicação de multa. A decisão, registrada no Acórdão T.C. nº 2466/2026 e publicada no Diário Oficial do tribunal, também afastou a imputação de débito de R$ 1.592.281,05 por considerar inadequada a metodologia de comparação de preços utilizada pela auditoria.

O processo, relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes, examinou o Processo Licitatório nº 013/2022, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 004/2022, e o Processo Licitatório nº 019/2022, referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2022.

Falta de planejamento e pesquisa de preços deficiente

A auditoria identificou 11 irregularidades nos procedimentos. Entre os problemas apontados estavam a ausência de estudo técnico preliminar, o superdimensionamento da quantidade de livros sem justificativas adequadas e a falta de previsão de tratamento diferenciado para microempresas.

Também foram registradas deficiências na pesquisa de mercado e na estruturação das contratações, além de falhas de controle na execução contratual e questões relacionadas à evasão fiscal.

O acórdão menciona ainda indícios de montagem de licitação, mas ressalva a ausência de provas robustas sobre esse ponto.

Por que o débito foi afastado

Embora tenha julgado irregular o objeto da auditoria, o colegiado não manteve a cobrança de R$ 1.592.281,05 indicada no achado relativo aos preços.

Segundo o tribunal, “a pesquisa de preço extraída unicamente de uma loja online é procedimento que se revela, via de regra, inadequado para fins de apuração de sobrepreço”.

A decisão também registra que “a simples comparação de preços não é a metodologia adequada para apuração de preço de mercado” e cita julgamentos anteriores do TCE-PE que apontaram a fragilidade desse método.

O afastamento do débito, portanto, decorreu da avaliação sobre a metodologia empregada para calcular o valor e não alterou o julgamento de irregularidade das contratações.

Tribunal recomenda levantamento da demanda antes de novas compras

O TCE-PE recomendou aos atuais gestores da Secretaria Municipal de Educação de Rio Formoso, ou a seus sucessores, a elaboração de estudo técnico preliminar antes da abertura de licitações para aquisição de material didático-pedagógico.

Esse planejamento deverá conter um levantamento formal da demanda real, considerando o número de matrículas efetivas, a previsão de reposição e o tempo estimado de vida útil dos itens. A recomendação também prevê o registro detalhado dos quantitativos, da qualidade e da conformidade técnica dos materiais.

A decisão integra o Processo TCE-PE nº 23100117-4.

Foto: Marilila Auto/TCEPE

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