TJPE exige comprovação de certidões para cadastrar substituto de cartório em distrito de Goiana

Titular da unidade, em Goiana, tem dez dias para apresentar documentos oficiais que confirmem a abrangência das pesquisas sobre ações e execuções fiscais

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que o titular do Registro Civil do distrito de Tejucupapo, em Goiana, Luís Daniel Alves Lima, apresente documentação complementar para o cadastramento de Tarcísio Ricardo Vasconcelos de Brito como escrevente substituto. O despacho, publicado no Diário Oficial do tribunal e assinado pelo juiz corregedor auxiliar Carlos Damião Pessoa Costa Lessa, estabelece prazo de dez dias para comprovar que as certidões judiciais apresentadas abrangem ações e execuções fiscais nas Justiças Estadual e Federal.

A determinação consta do Processo SEI nº 00035312-31.2026.8.17.8017. O pedido de cadastramento permanece sujeito à análise final da Corregedoria.

Declaração do titular não substitui documento oficial

Em resposta a uma diligência anterior, o responsável pelo cartório encaminhou o Ofício nº 24/2026, datado do dia 16 de novembro de 2026, afirmando que as certidões já anexadas incluíam a distribuição de processos de natureza fiscal.

O juiz considerou que a manifestação respondeu ao pedido de esclarecimento, mas não comprovou documentalmente o alcance das pesquisas.

“A afirmação do responsável pela serventia, embora relevante para a instrução administrativa, não substitui a necessária comprovação da abrangência objetiva das certidões expedidas pelos órgãos judiciais competentes”, registra o despacho.

Segundo a decisão, essa abrangência precisa estar identificada no conteúdo das próprias certidões ou em informação oficial complementar.

Cartório tem duas alternativas para cumprir a exigência

O titular deverá apresentar documentação dos órgãos distribuidores que confirme a inclusão das ações e execuções fiscais nas certidões já entregues. Se isso não for possível, deverá juntar as certidões específicas de distribuição fiscal.

A exigência está fundamentada no artigo 61, inciso VI, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Pernambuco, que prevê certidões dos distribuidores cível, fiscal e criminal das Justiças Estadual e Federal da comarca de residência do interessado.

Documentos anteriores serão aproveitados

Durante a instrução, Luís Daniel Alves Lima já havia esclarecido que o substituto foi designado também para responder pelo serviço nas ausências e impedimentos do titular. Apresentou, ainda, explicações sobre o encaminhamento da comunicação após o prazo regulamentar.

O novo despacho restringe a diligência à comprovação da abrangência fiscal das certidões, preservando os documentos e esclarecimentos anteriores. Após o cumprimento da exigência, o processo retornará à Corregedoria para análise do cadastramento.

Imagem ilustrativa – Foto: Magnific

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