TCE-PE publica decisões com impacto em dezenas de prefeituras e câmaras municipais no Diário Oficial desta sexta-feira

Auditorias, multas, suspensões de contratos e alertas de responsabilização marcam nova edição do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas de Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (25), no Diário Eletrônico oficial, um conjunto de decisões, notificações e recomendações que impactam diretamente a gestão de dezenas de prefeituras, câmaras municipais e órgãos públicos. Sob a presidência de Valdecir Pascoal, o órgão destacou julgamentos de auditorias, homologações de medidas cautelares, aplicação de multas e emissão de pareceres prévios.

Julgamentos e decisões cautelares

Entre os principais pontos, destaca-se a homologação de medidas cautelares que suspenderam contratos e pagamentos em municípios como Arcoverde e Camocim de São Félix. Em Arcoverde, o TCE determinou a suspensão de pagamentos relacionados ao contrato de auditoria e recuperação de créditos previdenciários, apontando risco ao erário. Já em Camocim de São Félix, irregularidades no processo licitatório — como prazo exíguo e restrição à competitividade — levaram à suspensão de atos administrativos relacionados ao Contrato nº 165/2025.

Por outro lado, o TCE negou pedidos de medida cautelar em processos contra as prefeituras de Palmares, Taquaritinga do Norte e Garanhuns. No caso de Garanhuns, apesar da negativa da cautelar, o tribunal emitiu um alerta ao gestor diante de indícios de promoção pessoal durante o Festival de Inverno de Garanhuns (FIG 2025).

Multas e auditorias julgadas irregulares

Diversas auditorias resultaram na aplicação de multas a prefeitos e gestores públicos. Em Escada, foi imputado débito de mais de R$ 395 mil e multa de R$ 21 mil ao ex-gestor por desvirtuamento de diárias. Em Abreu e Lima, a contratação de serviços médicos foi considerada irregular, e o ex-prefeito Marcos José da Silva recebeu multa de R$ 21.870,02.

Também foram aplicadas sanções à Câmara Municipal de Moreilândia, à Prefeitura de Tabira (multa de R$ 7.870,17) e à Prefeitura de São Benedito do Sul (R$ 9.708,86) por descumprimento parcial de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), especialmente no tocante à regulamentação do transporte escolar.

Recursos negados e embargos rejeitados

O TCE manteve decisões anteriores ao negar recursos ordinários de prefeitos e gestores em municípios como Paulista, Passira, Orocó, São João, Xexéu, Itaquitinga e São José da Coroa Grande. As justificativas apresentadas foram consideradas frágeis ou meramente repetitivas, sem novos argumentos ou comprovação documental.

Também foram rejeitados embargos de declaração por falta de legitimidade, ausência de omissões ou contradições nas decisões, e até tentativa de rediscutir o mérito dos processos. Destacam-se os casos das prefeituras de Itaíba, Cumaru e da Câmara de Aliança.

Parecer prévio e contas públicas

A única emissão de parecer prévio sobre contas de governo nesta edição envolveu a Prefeitura de Cortês. O TCE recomendou a aprovação com ressalvas das contas de 2022 da prefeita Maria de Fátima Cysneiros Sampaio Borba, devido a recolhimento a menor das contribuições ao RGPS.

Aposentadorias, pensões e atos de pessoal

O TCE analisou 40 atos de aposentadoria, pensão e reforma. A maioria foi considerada legal. Contudo, foram negados os registros de aposentadorias nos municípios de Buíque e Riacho das Almas, por falhas na fundamentação legal e insuficiência no tempo de contribuição.

Notificações e sistema Remessa

A edição também trouxe uma série de notificações a prefeituras e câmaras municipais, exigindo envio de informações ao sistema RemessaTCEPE. Prefeituras como Araripina, Camaragibe, Serra Talhada e Limoeiro receberam notificações individuais para apresentação de defesa em auditorias especiais dos exercícios de 2023 e 2024.

Além disso, 38 câmaras e 20 prefeituras foram alertadas a preencher formulários sobre os sistemas temáticos utilizados, com prazo até 4 de agosto de 2025.

Contratações do próprio TCE

O Tribunal também tornou públicas duas contratações: uma dispensa de licitação no valor de R$ 113.567,12 para reforma na cobertura do Edifício Nilo Coelho e uma inexigibilidade de licitação de R$ 2.214,00 para capacitação de uma servidora, firmada com a Universidade Católica de Pernambuco.

Outras decisões relevantes

• A Câmara de Jaqueira teve sua auditoria julgada irregular, com identificação de graves desvios de finalidade e movimentações financeiras sem comprovação.
• A COMPESA teve uma auditoria julgada regular com ressalvas, devido a falhas em obras de engenharia.
• A Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco teve recurso negado em processo sobre execução de serviços de terraplenagem com falhas contratuais.
• O Fundo Previdenciário de São José do Egito teve auditoria julgada irregular para parte dos gestores, com aplicação de multas.
• O Município de Quixaba foi citado por cumprimento parcial de TAG sobre transporte escolar, sendo determinada a comprovação de vistorias veiculares semestrais.

Leia abaixo a íntegra do documento: