TCE-PE publica decisões sobre contas públicas, auditorias e admissões em mais de 30 municípios pernambucanos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta segunda-feira (4), nova edição de seu Diário Eletrônico, contendo uma série de decisões relevantes que envolvem municípios, câmaras de vereadores, autarquias e órgãos do estado. O documento traz julgamentos sobre prestações de contas, auditorias especiais, recursos, admissões de pessoal, consultas e medidas cautelares, além de notificações e extratos de licitações.

Entre os destaques, estão as decisões que envolvem as prefeituras de Pesqueira, Belém de São Francisco e o Complexo Portuário de SUAPE. Em Pesqueira, o Pleno do TCE manteve a regularidade com ressalvas de uma auditoria especial sobre a contratação de voluntários nos exercícios de 2022 e 2023, aplicando multas aos responsáveis. O tribunal considerou irregular o pagamento de bolsas fixas e a natureza das atividades exercidas, em desacordo com a Lei Federal nº 9.608/1998.

Já em Belém de São Francisco, o ex-prefeito Licínio Antônio Roriz teve suas contas de 2018 julgadas regulares com ressalvas, enquanto duas ex-secretárias foram aprovadas sem restrições. A decisão determinou que a atual gestão adote medidas para correta retenção de IRRF.

No caso de SUAPE, as contas de 2011 foram julgadas regulares com ressalvas para a maioria dos diretores, entre eles Geraldo Júlio (então presidente), Frederico Amâncio e Jorge Pinheiro. A diretora Juliana Médicis teve contas consideradas regulares. O TCE destacou a importância de evitar decisões contraditórias sobre renúncias de receita.

Julgamentos em pauta

A publicação também divulgou as pautas de sessões ordinárias entre os dias 11 e 15 de agosto, incluindo julgamentos de contas de governo e auditorias das prefeituras de Casinhas, Canhotinho, Correntes, Itambé, Bom Jardim, Água Preta, além da Câmara de Salgueiro e da Autarquia de Urbanização de Caruaru.

Notificações e prorrogações

Foram concedidas prorrogações de prazo de 15 dias para as prefeituras de Olinda e Paulista, e para a Câmara de Limoeiro, referentes a defesas e respostas a notificações.

Medidas cautelares e aposentadorias

Duas medidas cautelares foram negadas: uma da Prefeitura de Riacho das Almas, que tentava obrigar a nomeação de aprovados em concurso público, e outra da empresa Pernambuco Conservadora Ltda., contra a Secretaria de Saúde do Recife.

No âmbito das aposentadorias, duas decisões chamam atenção: o Instituto de Previdência de Belo Jardim teve aposentadorias julgadas ilegais por tempo insuficiente de serviço público. Já a Prefeitura de Buíque teve uma aposentadoria aprovada como legal.

Recursos com decisões relevantes

O TCE também apreciou diversos recursos ordinários:

• Em São José do Egito, foi mantida a ilegalidade das admissões temporárias feitas em 2020.
• Em Lagoa do Ouro, foram retiradas multas e concedida quitação a ex-secretários da saúde e assistência social.
• Em Itaíba, quatro secretários municipais conseguiram reverter decisões, tornando regulares auditorias que antes os penalizavam.
• Em Pombos, a Corte acatou parcialmente recursos de gestores e de empresa fornecedora, afastando débitos e a declaração de inidoneidade.
• Em Carpina, o recurso foi negado e mantida a decisão anterior com ressalvas.
• Em Exu, o prefeito Raimundo Saraiva teve recurso negado e multa mantida.
• Em Panelas, uma gestora teve redução de multa imposta.
• Na Ilha de Itamaracá, embargos foram rejeitados e mantida a decisão anterior.
• Na Secretaria de Saúde de Pernambuco, o TCE negou agravo da empresa Provider, que questionava licitação.

Consultas respondidas

Duas consultas envolvendo o repasse de verbas do FUNDEB foram esclarecidas:

• A Câmara de Petrolândia foi informada de que os valores do FUNDEB não integram a base de cálculo do duodécimo.
• Ao município de Cachoeirinha, o TCE alertou que os 70% dos recursos do fundo não podem ser usados com terceirizados, sendo permitida a aplicação dos outros 30% em atividades-meio.

Outros registros

O TCE também autorizou a inexigibilidade de licitação para locação de espaço junto ao Círculo Militar do Recife, onde serão realizados os Jogos Integrativos de 2025. Além disso, portarias internas e uma errata com correção de nome em decisão anterior completam o documento.

Leia abaixo a íntegra do documento: