MPPE investiga servidor do SAMU Recife suspeito de receber salário morando no exterior

A 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação voltada à Promoção e Defesa do Patrimônio Público, instaurou o Inquérito Civil nº 01998.001.662/2024 para apurar possíveis irregularidades cometidas por Mailton Alves Albuquerque, servidor efetivo lotado no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do Recife. De acordo com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), há indícios de que o servidor estaria recebendo remuneração sem prestar serviço, uma vez que estaria residindo fora do Brasil.

A investigação tem como base os artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, além de dispositivos da Lei Federal nº 7.347/85 e da Lei Complementar Estadual nº 12/94, que tratam da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. A 26ª Promotoria é responsável por apurar atos de improbidade administrativa e garantir a legalidade dos atos estatais.

Segundo informações extraídas do Procedimento Preparatório que originou o inquérito, há suspeitas de uma série de condutas irregulares envolvendo servidores municipais vinculados ao SAMU Recife. Entre elas, além do possível caso de Mailton, estão sendo investigadas denúncias de servidores que residem fora do Estado e até fora do País, mas continuam recebendo salários normalmente. Também estão no foco do MPPE possíveis casos de nepotismo e venda ilegal de plantões.

Como medida inicial, o Ministério Público determinou o desmembramento do procedimento para possibilitar a abertura de investigações individuais contra outros servidores suspeitos, mantendo o inquérito atual voltado exclusivamente à conduta de Mailton Alves Albuquerque. A Secretaria de Saúde do Recife foi notificada por meio do Ofício nº 01998.001.662/2024-0013 para prestar esclarecimentos, e, caso não haja resposta no prazo estipulado, o documento deverá ser reiterado automaticamente.

A instauração do inquérito civil está em conformidade com as Resoluções nº 003/2019 do Conselho Superior do MPPE e nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam esse tipo de investigação. O objetivo agora é aprofundar a apuração dos fatos para eventual responsabilização administrativa e judicial dos envolvidos.