Inquérito civil apura supostas irregularidades em pregão eletrônico e contrato firmado pelo Fundo Municipal de Educação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, converteu uma notícia de fato em Inquérito Civil para apurar a legalidade de contratações de serviços gráficos pela gestão municipal. A portaria de instauração, publicada na quarta-feira (17) no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, foca em supostas irregularidades em um procedimento licitatório e na execução do contrato decorrente firmado junto ao Município de Garanhuns.
A investigação tem como objetivo avaliar a conformidade do processo com os princípios da Administração Pública e com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Valores expressivos e contrato com o Fundo Municipal de Educação
O ponto central da investigação instaurada pelo órgão fiscalizador envolve procedimentos específicos vinculados à área de educação do município. Os principais pontos indicados pelo MPPE para a abertura do inquérito são:
- Procedimento de origem: Supostas irregularidades decorrentes do Processo Licitatório nº 011/2025-FME e do Pregão Eletrônico nº 011/2025-FME.
- Resultados contratuais: Os certames resultaram na assinatura da Ata de Registro de Preços nº 134/2025-FME e na posterior celebração do Contrato nº 134/205-SECP-FME, firmado no dia 24 de novembro de 2025.
- Montante envolvido: O valor total global estimado para a contratação dos serviços de gráfica perfaz a quantia de R$ 998.900,00.
De acordo com o texto da portaria, o promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi considerou “a expressiva quantia” financeira e a necessidade de proteger o patrimônio público, a probidade administrativa e a moralidade no trato da coisa pública para justificar o aprofundamento das investigações.
Providências e determinações iniciais
O Ministério Público apontou que a instauração do inquérito civil se fez necessária para propiciar a continuidade das apurações e embasar a futura adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis. Diante disso, o promotor de Justiça determinou a execução das seguintes diligências iniciais:
- Publicação oficial: Envio de cópia da portaria de instauração à Subprocuradoria-Geral em Assuntos Administrativos para fins de divulgação oficial.
- Comunicação aos órgãos de controle: Ciência da abertura do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (CAOP Cidadania) para o devido registro no sistema.
- Trâmite interno: Retorno imediato dos autos ao gabinete da Promotoria de Justiça.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02090.000.352/2026
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns/PE (MPPE)
- Promotor de Justiça: Bruno Miquelão Gottardi
- Data de assinatura: terça-feira (16) (DJe-MPPE de 17/06/2026)
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