Procedimento administrativo fiscaliza ações municipais de saúde, educação e assistência para 15 famílias da etnia Warao identificadas na capital
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o fluxo de atendimento prestado pelo Município do Recife a crianças e adolescentes migrantes da Venezuela pertencentes à etnia indígena Warao. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta quarta-feira (17), com base em portaria assinada digitalmente na segunda-feira (15).
A medida foi adotada com o objetivo de acompanhar, periódica e sistematicamente, as ações do Poder Público no enfrentamento à situação de vulnerabilidade social desse público.
Identificação de famílias e barreiras linguísticas
A iniciativa ministerial originou-se a partir de uma Notícia de Fato encaminhada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital que, nos autos do Procedimento Administrativo nº 01774.000.987/2025, relatou a desproteção de um núcleo familiar Warao localizado nas imediações da Praça do Derby.
Um estudo técnico subsequente, realizado pela analista ministerial em serviço social do MPPE, constatou que a família inicialmente reportada havia se mudado para o Estado da Bahia. Contudo, o levantamento de campo identificou outras 15 famílias da mesma etnia vivendo em condições de vulnerabilidade na capital pernambucana. O relatório técnico apontou urgência na articulação da rede protetiva e descreveu entraves institucionais encontrados no município:
“Constatada dificuldade pelas equipes do território, no diálogo e abordagem, em razão das diferenças linguísticas e culturais da referida população atualmente residente nesta capital.”
Articulação da rede de proteção e atuação conjunta
O procedimento administrativo possui caráter fiscalizatório continuado de políticas públicas, sem natureza de investigação cível ou penal. O escopo foca no acompanhamento específico de direitos fundamentais — como saúde, nutrição, moradia e inserção na rede escolar — para crianças e adolescentes.
Como a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital já possui um procedimento aberto (Inquérito Civil nº 02006.000.001/2020) para monitorar a população Warao no Recife, a promotora de Justiça Rosa Maria Salvi da Carvalheira destacou na portaria a necessidade de uma atuação integrada. A fiscalização englobará a interlocução direta com as Promotorias de Saúde e de Educação, além de órgãos do sistema protetivo como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) e os Conselhos Tutelares.
Providências institucionais e prazos determinados
Para estruturar o fluxo de proteção, a portaria ministerial determinou a execução das seguintes diligências e notificações imediatas:
- Notificação da Gestão Municipal: Envio de cópia integral do relatório técnico à Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome do Recife, fixando o prazo de 30 dias para que se manifeste sobre o conteúdo e envie os Planos de Acompanhamento Familiar (PAF) das famílias localizadas.
- Integração de Promotorias: Remessa dos autos à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital para ciência e avaliação de uma atuação conjunta no caso.
- Publicação: Envio do documento por meio eletrônico à Subprocuradoria-Geral de Justiça em Matéria Administrativa para devida divulgação no Diário Oficial.
Após o recebimento das respostas orçamentárias e dos planos assistenciais do município, ou decorrido o prazo fixado, os autos retornarão para análise e deliberação da Promotoria de Justiça.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01776.000.199/2026 (Notícia de Fato de origem)
- Órgão: 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (MPPE)
- Promotora de Justiça: Rosa Maria Salvi da Carvalheira
- Data de portaria: 15 de junho de 2026 (DJe-MPPE de 17/06/2026)
