TCE-PE impõe multas e medidas cautelares em auditorias de 15 prefeituras pernambucanas

Tribunal de Contas notifica municípios por atraso em prestações de contas e determina suspensão de licitações irregulares; Fernando de Noronha tem contas de 2020 julgadas irregulares

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou em seu diário oficial desta terça-feira (26) uma série de decisões que impactam 15 municípios pernambucanos. Entre as medidas, estão multas aplicadas a gestores, notificações por atraso na prestação de contas e a suspensão de licitações consideradas irregulares.

Destaque para o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, que teve as Contas de Gestão do exercício 2020 julgadas irregulares. O administrador geral foi multado em R$ 10.908,83 e imputado em débito de R$ 17.755,00 por despesas com passagens aéreas sem cobertura contratual, fiscalização precária e desvio de finalidade.

Licitações suspensas

Em Escada, o conselheiro Eduardo Lyra Porto determinou a suspensão imediata de quaisquer pagamentos relativos ao Contrato Administrativo nº 366/2025 (Pregão Eletrônico nº 022/2025). A decisão cautelar foi tomada após identificar risco de dano ao erário, com uma proposta contratada 20% superior à da empresa representante.

Já em Bezerros, os Pregões Eletrônicos nº 90016/2025 e nº 90019/2025 foram suspensos devido a irregularidades na modelagem dos certames. O relator Ranilson Ramos determinou a instauração de procedimento interno de auditoria para apurar as irregularidades.

Prazos prorrogados e notificações

Quatro municípios tiveram prazos prorrogados para apresentação de defesa prévia: Orobó, Inajá, Tamandaré e Buíque. Todos receberam 15 dias adicionais para se defenderem em processos de prestação de contas e auditorias especiais.

O TCE-PE também notificou diversos órgãos para envio de dados do Sistema RemessaTCEPE, incluindo a Agência de Desenvolvimento Econômico de Olinda, consórcios intermunicipais e prefeituras como Casinhas e Moreno. O descumprimento pode resultar na lavratura de auto de infração.

Aposentadoria indeferida

O Instituto de Previdência de Cumaru (CUMARU PREV) teve negado o registro de aposentadoria de Maria da Conceição Gomes Procópio de Lira. O conselheiro Rodrigo Cavalcanti Novaes julgou ilegal o ato por não cumprimento dos requisitos necessários.

Próximas análises

A Segunda Câmara do TCE-PE realizará sessão ordinária presencial em 1º de setembro para analisar processos de diversas entidades, incluindo:

• Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) – admissão de pessoal
• Secretaria de Educação do Recife – auditoria especial de conformidade
• Prefeituras de Brejo da Madre de Deus, Garanhuns, Quipapá, Buíque, Parnamirim, Nazaré da Mata, Ribeirão, Maraial, Lagoa Grande, Condado, Riacho das Almas, Aliança e Salgueiro

Contratação de tecnologia

O próprio TCE-PE celebrou contrato de R$ 2,15 milhões com a APPROACH TECNOLOGIA LTDA. para licenças e serviços especializados CyberArk, com vigência de um ano a partir de 1º de setembro de 2025.

Leia abaixo a íntegra do documento: