TCE-PE multa gestores e suspende licitações por irregularidades em municípios pernambucanos

Tribunal de Contas notificou institutos de previdência, aplicou multas superiores a R$ 10 mil em duas prefeituras e suspendeu processo licitatório no Cabo de Santo Agostinho; sessões deliberativas estão marcadas para a próxima semana

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) desta quarta-feira (27) revelou uma série de decisões que impactam diretamente a gestão municipal em Pernambuco. Entre as principais medidas, estão a aplicação de multas por irregularidades, a suspensão de licitações e a concessão de medidas cautelares que paralisaram processos considerados irregulares.

O documento detalha acórdãos da Primeira e Segunda Câmaras da corte, que julgou processos envolvendo municípios, institutos de previdência e órgãos estaduais. As sessões ordinárias do Pleno e da Primeira Câmara estão agendadas para os dias 2 e 3 de setembro, respectivamente.

Multas e Irregularidades

Destaque para a multa de R$ 10.963,44 aplicada ao ex-gestor Nabuco Lopes Barbosa Filho, da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande. O tribunal identificou que o quadro funcional era integralmente composto por cargos comissionados, com criação irregular de cargos e pagamento indevido de gratificações. O TCE determinou a adequação da proporção entre cargos comissionados e efetivos e a realização de concurso público.

Outra multa no mesmo valor foi aplicada a Juliana Barbosa da Silva Aguiar, ex-gestora da Prefeitura Municipal de Casinhas, por personalização de bens públicos e promoção pessoal. O caso foi encaminhado ao Ministério Público Eleitoral.

Suspensões e Medidas Cautelares

O tribunal concedeu medida cautelar para suspender o Pregão Eletrônico n.º 024/2025 da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, devido a indícios de irregularidades. Em São Benedito do Sul, outra medida cautelar suspendeu atos decorrentes de licitação por irregularidade na inabilitação de uma licitante.

Em contrapartida, o TCE negou medidas cautelares para contratações emergenciais em Glória do Goitá, argumentando que a suspensão paralisaria serviços essenciais – um princípio conhecido como “periculum in mora reverso”.

Fiscalização Previdenciária

Os Institutos de Previdência dos Servidores Municipais de Tracunhaém e Barreiros foram autuados com multas de R$ 5.481,72 e R$ 7.672,83, respectivamente, por não enviarem informações obrigatórias ao sistema RemessaTCEPE, configurando sonegação de documentos. Já o Instituto de Correntes não foi multado, por ter justificado ausência de processos licitatórios.

Pareceres Prévios e Contas de Governo

A Segunda Câmara emitiu pareceres prévios recomendando a aprovação com ressalvas das contas de governo de 2023 de Caruaru, Venturosa e Santa Filomena. As ressalvas incluíram superestimação de receitas, déficit orçamentário e recolhimento insuficiente de contribuições previdenciárias.

Próximas Sessões

O Tribunal Pleno se reunirá em 3 de setembro para analisar processos de recurso ordinário, embargos de declaração e admissão de pessoal, entre outros. A Primeira Câmara tem sessão marcada para 2 de setembro, com pauta semelhante.

Leia abaixo a íntegra do documento: