TJPE proíbe registro de imóvel de pai para filho sem aval de todos os herdeiros e compra 300 impressoras por R$ 643 mil

Diário da Justiça de quinta-feira (28) também traz mutirão de júri em Garanhuns, aquisição de sprays incapacitantes e edital para projetos sociais em Afrânio com verba de penas pecuniárias

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou em seu Diário Eletrônico desta quinta-feira (28) uma decisão que impacta diretamente transações imobiliárias familiares: fica proibido o registro de escritura de compra e venda de imóvel de ascendente para descendente sem a anuência expressa de todos os herdeiros. A medida, da Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial, visa evitar conflitos sucessórios e basear-se no Artigo 1.324 do Código de Normas (Provimento nº 11/2023 – CGJ/PE).

O oficial que descumprir a regra estará sujeito a punição disciplinar. A decisão reforça a necessidade de transparência e concordância familiar em negócios dessa natureza.

Investimentos em segurança e tecnologia

A Diretoria Geral do TJPE homologou a aquisição de 300 impressoras laser monocromáticas por R$ 643.500,00 – uma média de R$ 2.145 por unidade – por meio de ata de registro de preços. Outro contrato, desta vez por inexigibilidade de licitação, foi firmado com a BR Defense Produtos Táticos Ltda. para compra de sprays incapacitantes não letais no valor de R$ 70.225,20.

A Secretaria de Administração também publicou aviso de Pregão Eletrônico nº 113/2024 para aquisição de climatizadores evaporativos portáteis, com valor máximo estimado em R$ 194.580,00 e recebimento de propostas até 11 de setembro.

Mutirão de júri e teletrabalho

A Presidência do Tribunal autorizou a realização de um mutirão de júri na Comarca de Garanhuns durante os meses de setembro e outubro de 2025. A iniciativa visa agilizar o julgamento de processos criminais na região agrestina.

Em ato relacionado à modernização do trabalho, foi autorizado o teletrabalho em regime integral por 24 meses para a servidora Tatiana Petti Lopes Coelho, lotada em Jaboatão dos Guararapes, com base na Resolução nº 489/2023 do CNJ.

Edital para projetos sociais em Afrânio

A Vara Única da Comarca de Afrânio, no Sertão do São Francisco, publicou edital para credenciamento e seleção de projetos sociais. Entidades públicas e privadas com finalidade social podem concorrer a R$ 10.616,31 provenientes do montante de penas pecuniárias aplicadas em sentenças criminais. O prazo para cadastro e apresentação de projetos vai de 5 de setembro a 6 de outubro de 2025.

Cursos e capacitação

A Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) divulgou a relação de juízes considerados aptos no curso de “Inteligência Artificial Aplicada à Jurisdição Criminal”, refletindo o esforço do Judiciário em incorporar novas tecnologias à prática judicial.

Pautas de setembro

Foram publicadas as pautas de julgamento de diversas câmaras e turmas recursais para sessões entre 2 e 12 de setembro de 2025, nas modalidades virtual, presencial e híbrida. Os recursos abrangem temas cíveis, criminais e de direito público.

O Diário também trouxe a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho da Comunidade da Vara de Execução Penal da Capital (CC-VEPEC), com mandato de dois anos, garantindo a participação da sociedade civil no sistema carcerário.

Leia abaixo a íntegra do documento: