TCE-PE paralisa licitação de R$ 2,6 mi em Arcoverde e aprova contas de prefeito com ressalvas

Tribunal de Contas emitiu 18 acórdãos em sessão virtual, com decisões que envolvem 13 municípios pernambucanos; gastos com pessoal e transporte escolar são as principais irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão imediata de uma licitação de R$ 2,6 milhões da Prefeitura de Arcoverde para serviços de limpeza urbana, em decisão publicada no Diário Eletrônico desta segunda-feira (1º/09). A medida cautelar foi concedida devido a irregularidades na desclassificação de uma empresa, que poderiam causar prejuízo ao erário.

O diário trouxe ainda a aprovação com ressalvas das contas do prefeito de Saloá, Rivaldo Alves de Souza Júnior, referentes a 2023. O município deixou de aplicar integralmente os recursos mínimos exigidos em educação, devendo complementar R$ 1,58 milhão nos exercícios seguintes.

Licitação suspensa em Arcoverde

A licitação questionada (Pregão Eletrônico PMA nº 013/2025) visava a contratação de empresa para serviços de limpeza e conservação urbanos. A decisão monocrática identificou vícios no processo, incluindo a aplicação incorreta de alíquotas de PIS/COFINS e a inexequibilidade da margem de lucro sem critérios objetivos. A empresa Vale Norte Construtora Ltda. havia sido irregularmente desclassificada.

O relator destacou que as falhas poderiam gerar um prejuízo de R$ 2.698.004,04 apenas no primeiro ano de contrato. A prefeitura foi obrigada a suspender imediatamente o procedimento licitatório.

Contas de prefeitos aprovadas com ressalvas

Além de Saloá, outros municípios tiveram suas contas analisadas:

• Aliança: O ex-prefeito Xisto Lourenço de Freitas Neto teve multa mantida por extrapolar o limite de gastos com pessoal em 2019. A despesa com pessoal chegou a 66,8% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 54%.
• Carpina: Três recursos foram julgados não conhecidos devido à múltipla interposição pelas mesmas partes.
• Gameleira: O TCE julgou legais 247 admissões de concurso público realizadas após o prazo de validade, por decisão judicial.
• Tuparetama: Manteve-se a legalidade de uma licitação não publicada no Diário Oficial, mas divulgada por outros meios.

Transporte escolar irregular e prescrição

Dois casos se destacaram pelas determinações e implicações:

• Pedra: O Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para regularizar o transporte escolar foi julgado parcialmente cumprido. O município apresentou desempenho abaixo da média estadual e recebeu 90 dias para implementar sistemas de rastreamento, vistorias veiculares e qualificação de condutores.
• São José do Egito: O ex-prefeito Evandro Perazzo Valadares teve débito de R$ 181 mil e multa de R$ 8 mil anulados devido à prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória.

Sobrestamento e pautas futuras

A Secretaria de Saúde de Pernambuco teve um processo sobre concurso público sobrestado por um ano. A medida aguarda o trânsito em julgado de decisão judicial que concedeu liminar sobre o caso.

Para a semana de 8 a 12 de setembro, estão pautados processos do Instituto de Previdência de Itamaracá e de prefeituras como Chã Grande, São Lourenço da Mata, Taquaritinga do Norte e Petrolândia, entre outras.

As decisões integralizam o volume de 18 acórdãos publicados, abrangendo 13 municípios pernambucanos e reforçando o papel fiscalizador do TCE-PE sobre as contas públicas municipais e estaduais.

Leia abaixo a íntegra do documento: