Tribunal de Justiça de Pernambuco amplia juizados especiais e mantém ritmo acelerado de julgamentos

Novas unidades em Petrolina e Jaboatão dos Guararapes buscam desafogar demandas judiciais; corregedoria mantém rigor na fiscalização de cartórios

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta segunda-feira (15) uma série de atos administrativos e pautas de julgamento que refletem a dinâmica do poder judiciário estadual. Entre as decisões mais significativas está a instalação de novos juizados especiais em comarcas estratégicas e o detalhamento de extensas pautas de julgamento que envolvem desde grandes corporações até municípios pernambucanos.

Expansão da Justiça Especializada

Em movimento para ampliar o acesso à justiça, a Presidência do TJPE declarou instalado o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Petrolina, no Sertão do estado. Simultaneamente, foram publicadas as disposições para a instalação do 4º Juizado Especial na Comarca de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. Essas unidades são fundamentais para agilizar o julgamento de causas de menor complexidade e reduzir a sobrecarga das varas comuns.

Corregedoria Mantém Rigor na Fiscalização

A Corregedoria Geral da Justiça demonstrou rigor técnico ao não conhecer um recurso administrativo interposto por candidato do concurso para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais. A decisão, baseada na inadequação da via processual escolhida pelo candidato, reforça a observância estrita dos editais de concursos públicos.

Em outro ato significativo, a Corregedoria determinou o arquivamento de processo de inspeção ordinária na Serventia Registral e Notarial do município de Afrânio, considerando que as pendências poderiam ser analisadas em inspeção mais recente, demonstrando racionalização de procedimentos.

Municípios Sob o Escrutínio Judicial

As pautas de julgamento revelam a intensa atividade judicial envolvendo municípios pernambucanos. A 3ª Câmara de Direito Público terá em sua sessão do dia 23 de setembro um processo envolvendo o Município de Araripina, seu fundo previdenciário (ARARIPREV) e a Secretaria Municipal de Saúde local.

Processos criminais com envolvimento de promotorias de comarcas como Ipojuca, Tamandaré, Barreiros, Ribeirão, São José do Egito e Jaboatão dos Guararapes compõem as pautas das câmaras criminais, indicando a abrangência territorial da atuação judicial.

Leilão Judicial em Exu com Particularidade

A Vara Única da Comarca de Exu marcou leilão público online para 6 de outubro de 2025 de um imóvel localizado em terreno de acrescido de Marinha. A particularidade do caso exige que o arrematante regularize a situação junto à Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU/PE), demonstrando as complexidades envolvidas em execuções judiciais.

Decisão de Interdição em Iati

Na comarca de Iati, a Vara Única proferiu sentença de interdição declarando J.B. dos S. absolutamente incapaz, com base em relatório social do CREAS. A decisão nomeou M.M. da S. como curadora definitiva, ilustrando o cuidado do judiciário com casos envolvendo vulnerabilidade.

Plantões e Compensações

A Secretaria Judiciária informou sobre o plantão judiciário do 1º Grau para o interior nos dias 20 e 21 de setembro, além de autorizar compensações de plantões para magistrados de Taquaritinga do Norte e da Capital, mostrando a flexibilidade necessária para o funcionamento contínuo da justiça.

Leia abaixo a íntegra do documento: