Idosos em perigo: MP notifica casas de repouso no Recife por falta de alvará, risco de incêndio e acessibilidade zero

Promotoria também age contra nepotismo em prefeituras do interior e consegue solução histórica em conflito agrário de R$ 9 milhões; novas designações para tribunais do júri são publicadas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma série de notificações urgentes a casas de repouso para idosos na capital, após fiscalizações encontrarem situações de risco que incluem falta de alvarás, instalações elétricas perigosas e completa inadequação de acessibilidade. As determinações, publicadas no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (20), dão um prazo de 60 dias para que as irregularidades graves sejam sanadas.

As notificações são da 46ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que focou na fiscalização de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Entre as falhas mais críticas identificadas em vistorias realizadas entre abril e setembro de 2025 estão a ausência de Alvará da Vigilância Sanitária e do Certificado do Corpo de Bombeiros (AVCB). Muitas instituições precisam ser reclassificadas como “Edificação Hospitalar”, um requisito de segurança mais rigoroso que não vinha sendo cumprido.

Os problemas de acessibilidade são generalizados, com violações graves da norma NBR 9050/2020: rampas com inclinação perigosa, corredores sem corrimãos, portas estreitas demais para passagem de cadeiras de rodas e banheiros completamente inacessíveis. Instalações elétricas irregulares e infiltrações completam o cenário de descaso.

Combate ao nepotismo e contratações irregulares

No interior do estado, o MPPE agiu contra práticas antigas na administração pública. Em Parnamirim, a Promotoria recomendou ao prefeito a exoneração imediata de todos os servidores que ocupem cargos comissionados ou funções gratificadas e que possuam vínculo de parentesco com agentes políticos ou servidores em cargos de chefia. A medida atende à Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe o nepotismo.

Já em Brejo da Madre de Deus, o MP determinou o encerramento imediato de contratos de assessoria jurídica com a prefeitura. Os contratos, que se estendiam por meio de aditivos, perpetuavam atividades típicas de procuradores do município, burlando a obrigatoriedade de concurso público. A prefeitura tem 30 dias para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei criando novos cargos efetivos de Procurador Municipal.

Solução histórica em conflito agrário

Em uma vitória da mediação, o MPPE conseguiu a solução pacífica de um conflito agrário histórico no Engenho Roncadorzinho, em Barreiros. O caso, que se arrastava por anos, foi resolvido por meio de autocomposição mediada pelo MP, resultando no reconhecimento da desapropriação do engenho pelo Estado de Pernambuco. O acordo, considerado “exaurido” e arquivado pelo MP, estabeleceu uma indenização de R$ 9,03 milhões aos antigos proprietários.

Designações para tribunais do júri e atos administrativos

O Diário também traz a designação de promotores para atuar em sessões do Tribunal do Júri em várias comarcas. Promotores como Dr. Luis Sávio Loureiro da Silveira (em Goiana) e Dr. Leon Klinsman Farias Ferreira (em Lagoa Grande) foram escalados para atuar como membros do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ).

Na área administrativa, foi homologado um pregão para a contratação de serviços logísticos para um evento de corrida e caminhada em Caruaru no valor de R$ 35,5 mil. O estacionamento do Edifício Promotor de Justiça Paulo Cavalcanti terá uso restrito na terça-feira (21) devido à inauguração das novas instalações da Escola Superior do MP e reabertura do Centro Cultural Rossini Alves Couto.

Outras ações incluem a apuração de um caso de possível intolerância religiosa contra um terreiro de candomblé e a conversão de uma denúncia em Pesqueira em procedimento para investigar alegações de violência e negligência contra uma criança.

Leia abaixo a íntegra do documento: