TCE aplica nova multa por falhas no transporte escolar e compra móveis de R$ 670 mil para sede

Tribunal de Contas mantém fiscalização rigorosa sobre municípios e investe em modernização de prédios; consórcio da Mata Sul tem licitação mantida após empresa usar autoatestado irregular

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou uma nova rodada de penalidades a municípios por falhas no transporte escolar enquanto investe R$ 673 mil na compra de mobiliário para sua sede. As decisões foram publicadas no Diário Eletrônico desta quinta-feira (13), que também revelou a manutenção de uma licitação do consórcio de resíduos sólidos da Mata Sul após a inabilitação de uma empresa que usou autoatestado para comprovar capacidade técnica.

A Prefeitura de Bodocó foi a mais recente a ter o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) do transporte escolar julgado como cumprido parcialmente. O município alcançou apenas 45,48% de desempenho, com falhas na frota veicular, habilitação de condutores e ausência de vistoria do DETRAN-PE. Apesar disso, escapou de multa porque o valor calculado ficou abaixo do mínimo legal.

Autoatestado invalida participação em licitação

Em uma decisão significativa, o TCE manteve a inabilitação de uma empresa em licitação do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana (COMSUL). O acórdão considerou ilegal a utilização de autoatestado para comprovação de capacidade técnico-operacional, conforme o artigo 67 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto destacou a existência de periculum in mora reverso, ou seja, o risco de prejudicar serviços públicos essenciais de destinação final de resíduos sólidos em 16 municípios da região se a licitação fosse suspensa.

Investimentos na sede do TCE

Enquanto fiscaliza os gastos municipais, o TCE aprovou a aquisição de mobiliário no valor de R$ 673.269,54 para os andares 7º, 8º e 9º do edifício Dom Helder Câmara. A empresa CENTRA MÓVEIS S.A. foi a vencedora do pregão eletrônico. Também foi autorizado termo aditivo de R$ 9.558,28 para recuperação emergencial dos sistemas de detecção e alarme de incêndio nos prédios do tribunal.

Aposentadorias irregulares barradas

Na seção de previdência, o TCE barrou três aposentadorias consideradas ilegais. Os casos incluíam falhas na fundamentação legal, excesso de texto desnecessário que aumentava o risco de falhas e, em um caso específico, tentativa de acumulação indevida com outro cargo público.

A grande maioria dos 68 atos de aposentadoria analisados foi julgada legal, mas com a ressalva de que os cálculos não foram objeto de análise, conforme entendimento consolidado do tribunal.

Municípios notificados e férias de fim de ano

O diário também trouxe a prorrogação de prazos para defesa de várias prefeituras, incluindo Recife, Glória do Goitá, Paranatama e Riacho das Almas, em processos por auto de infração e auditorias especiais.

Internamente, o TCE aprovou portaria que estabelece 26 e 31 de dezembro como dias sem expediente, antecipando o recesso de fim de ano para os servidores. A medida segue o calendário de encerramento das atividades administrativas do tribunal.

Leia abaixo a íntegra do documento: