Diário Oficial também detalha reestruturação de cargos, investigação contra plano de saúde e novo procedimento sobre emendas parlamentares em Serra Talhada.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, em seu Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (3), a lista dos promotores de Justiça que mais atuaram em sessões do Tribunal do Júri no estado entre janeiro e novembro deste ano. A premiação “Promotor de Justiça Amaro Reginaldo Silva Lima” coroa o trabalho na área criminal, enquanto outras portarias mostram a instituição ampliando sua atuação em áreas como violência doméstica, direitos da população LGBTQIAPN+ e fiscalização de recursos públicos.
Destaque no Tribunal do Júri
O procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, homologou o resultado final do prêmio, que reconhece os cinco membros com o maior número de júris realizados. A primeira colocada foi a dra. Juana Ouriques de Oliveira Brasil, com 69 sessões plenárias. Em seguida, aparecem os promotores André Múcio Rabelo de Vasconcelos (65 júris), Luiz Marcelo da Fonseca Filho (54), Bruno Santacatharina Carvalho de Lima (52) e Daniel de Ataíde Martins (39). A solenidade de entrega das becas personalizadas e certificados está marcada para o próximo dia 11 de dezembro, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife.
Reestruturação e novas atribuições
O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) aprovou uma série de resoluções para definir as competências de novos cargos de 2ª entrância criados por lei. As mudanças incluem:
- Recife: O 58º Promotor de Justiça Criminal da Capital passará a atuar especificamente na 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, especializando a atuação do MP nessa área sensível.
- Cabo de Santo Agostinho: Foi criado o 6º Promotor de Justiça, que ficará responsável pela Vara Regional do Tribunal do Júri que atende também o município de Ipojuca.
- Jaboatão dos Guararapes: Houve redistribuição de atribuições entre promotorias de Defesa da Cidadania, com foco separado em Patrimônio Público e em Educação/Direitos Humanos.
Novas investigações e procedimentos
As promotorias instauraram diversos procedimentos, com destaque para:
- Fiscalização de Emendas em Serra Talhada: Seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, foi aberto um Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas para fiscalizar a transparência e rastreabilidade da execução das emendas parlamentares municipais na comarca. A medida visa garantir que os recursos tenham aplicação clara e monitorável.
- Direitos LGBTQIAPN+ no sistema prisional: Em Caruaru, um procedimento foi instaurado para acompanhar o tratamento dado a pessoas LGBTQIAPN+ na Penitenciária Juiz Plácido de Souza. O MPPE buscará garantir o respeito à identidade de gênero, o uso do nome social e a opção, para mulheres transexuais, de cumprir pena em unidade feminina, conforme entendimento do STF.
- Investigações em Saúde e Meio Ambiente: Foi convertido em Inquérito Civil um procedimento no Recife para apurar o aterramento irregular das margens do Riacho do Sítio dos Pintos, ação que estaria causando inundações em comunidades. Outro inquérito civil foi aberto contra a operadora de saúde Hapvida para investigar a suposta negativa de autorização para um exame de sequenciamento do exoma.
- Arquivamento por resolução: Três procedimentos de longa data que fiscalizavam Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em Vitória de Santo Antão foram arquivados. O MPPE considerou que cumpriram sua finalidade ao articular apoio e expedir recomendações para correção de falhas. A verificação do cumprimento dessas recomendações será feita em um novo procedimento.
O Diário também trouxe designações de promotores para atuar na Justiça Eleitoral, alterações em escalas de plantão e autorização de serviço extraordinário para servidores em unidades com falta de pessoal de apoio.
Leia abaixo a íntegra do documento:
