O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou o repasse de R$ 59.436,30, originados de prestações pecuniárias de condenações criminais, para financiar três projetos sociais em Vitória de Santo Antão. A medida, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (10), é parte de uma série de decisões administrativas que incluem desde o início de um processo disciplinar contra um cartório por obstruir a fiscalização até o planejamento das últimas sessões de julgamento do ano.
Projetos sociais contemplados com recursos de condenações
A 2ª Vara Criminal de Vitória de Santo Antão homologou o resultado de um edital que selecionou entidades para receber recursos oriundos de multas penais. As instituições beneficiadas e seus projetos são:
- Associação Maria Amélia: projeto “Panificadora Ama”.
- Associação de Proteção aos Animais Patinhas Unidas.
- Comunidade Católica Vivendo o Amor: projeto “Resgatando Vidas”.
A destinação desses valores, conhecidos como prestações pecuniárias, é uma forma legal de reverter recursos provenientes de condenações criminais para fins sociais e comunitários.
Corregedoria instaura processo disciplinar contra cartório
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) deu início a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Josefa Maria Lucena da Silva, titular do Cartório de Registro Civil de Jussaral, em Jaboatão dos Guararapes. A serventia é acusada de embaraçar as atividades de fiscalização da Corregedoria e de descumprir a obrigatoriedade de utilizar o Sistema Processo Judicial Eletrônico para Serviços Extrajudiciais (PJeCOR).
O PJeCOR é a plataforma digital obrigatória para a tramitação de processos nos cartórios extrajudiciais, e a resistência à sua adoção ou à fiscalização pode configurar infração funcional grave.
Prazos prorrogados em processos disciplinares de servidores
A CGJ também determinou a prorrogação por 60 dias do prazo para conclusão de três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra servidores do Judiciário. Em todos os casos, foi determinada a constituição de uma nova comissão processante para dar continuidade às investigações. Os processos visam apurar supostas infrações como inobservância de normas legais e falta de assiduidade.
Paralelamente, a Corregedoria arquivou vários procedimentos de inspeção ordinária em varas de primeira e segunda entrâncias, após constatar que as unidades cumpriram as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Últimas sessões de julgamento do ano mobilizam câmaras
O DJE trouxe as pautas para as que devem ser algumas das últimas sessões de julgamento de 2025, com uma movimentação intensa:
- Câmara Regional de Caruaru: A 2ª Turma realizará uma Sessão Extraordinária Híbrida no dia 18 de dezembro, com uma lista de mais de 300 processos para análise. A pauta abrange recursos criminais e cíveis de diversas comarcas do Agreste e Sertão.
- Técnica do Julgamento Expandido: Em várias Câmaras Cíveis, processos que não obtiveram unanimidade em sessões anteriores terão seus julgamentos retomados e decididos em sessões ampliadas no dia 18 de dezembro. A técnica, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, é usada para destravar julgamentos complexos ou divergentes.
- Turma de Uniformização: No mesmo dia 18, a Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência se reunirá para votar a criação de novas súmulas (decisões que passam a vincular todos os juízes do estado) e julgar pedidos para padronizar entendimentos sobre leis.
Outras movimentações administrativas
- Aposentadoria: Foi concedida a aposentadoria por invalidez com proventos integrais à servidora Ana Maria Peixoto de Lima, técnica judiciária, por ser portadora de doença invalidante.
- Plantões: Foram escalados os plantões judiciários remotos do primeiro grau para atender feriados municipais nas comarcas de Pombos (11/12) e Cachoeirinha (17/12).
- Credenciamento bancário: O Banco Santander S/A foi habilitado na fase de habilitação do Credenciamento nº 001/2025, processo para escolher a instituição financeira que processará os créditos da folha de pagamento de magistrados e servidores.
- Tribunal do Júri: Foram publicados os editais de alistamento de jurados para o ano de 2026 nas comarcas de Altinho, Lagoa de Itaenga, São Bento do Una e Tracunhaém.
Leia abaixo a íntegra do documento:
