MPPE recomenda suspensão de emendas parlamentares em São Lourenço da Mata por falta de transparência

Promotoria condiciona execução das emendas de 2026 à comprovação de rastreabilidade total dos recursos, seguindo decisão do STF.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação formal aos prefeito Vinícius Labanca e ao presidente da Câmara Municipal, Leonardo Barbosa, para que suspendam a execução orçamentária das emendas parlamentares de 2026 no município. A medida, publicada no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (17), exige que o poder público comprove, perante o Tribunal de Contas e o próprio MP, o cumprimento integral das regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça da 1ª Promotoria Cível do município, tem como base decisões do ministro Flávio Dino no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. O STF determinou que a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais para 2026 só pode começar após os entes federativos demonstrarem que estão em conformidade com o artigo 163-A da Constituição, que garante a publicidade e rastreabilidade dos dados contábeis e orçamentários.

Segundo o MPPE, a medida visa assegurar o “controle social sobre a destinação e a aplicação dos recursos públicos”. O órgão alerta que o descumprimento da recomendação pode acarretar “eventual responsabilização pessoal” dos gestores, devido ao desrespeito a uma decisão judicial do Supremo.

Plano de ação e reformulação do portal
Além da suspensão, a Promotoria exige que a Prefeitura e a Câmara apresentem, até 31 de janeiro de 2026, um plano de ação detalhado para o cumprimento da decisão do STF. O documento deve incluir um diagnóstico do atual Portal da Transparência municipal, um cronograma de execução das medidas necessárias e a identificação dos servidores responsáveis.

O MPPE também determina que seja demonstrada a conformidade do processo legislativo orçamentário com o modelo federal de transparência. Isso inclui a implementação de uma plataforma digital unificada que detalhe cada emenda parlamentar, indicando número, parlamentar proponente, objeto da despesa, valor, órgão beneficiário e todas as fases da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento).

A recomendação estabelece um prazo de 20 dias úteis para que os gestores se manifestem sobre a intenção de acatar a determinação. Caso concordem, devem encaminhar imediatamente o plano de ação e demais documentos solicitados. O procedimento administrativo que deu origem à recomendação continua em tramitação para acompanhar o cumprimento das medidas.