TCE-PE aperta o cerco contra gastos com pessoal e “falsos voluntários” no interior

Corte de Contas condena burla a concurso público na Pedra e suspende compra de kits pedagógicos em Arcoverde por suspeita de superfaturamento

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) subiu o tom contra irregularidades administrativas em sua mais recente edição do Diário Eletrônico (nº 25), publicada nesta segunda-feira (9). O documento revela um cenário de rigor fiscal, com foco no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na proteção ao concurso público. Entre os casos de maior gravidade, a prefeitura de Iati teve suas contas de gestão fiscal mantidas como irregulares devido ao gasto excessivo com folha de pagamento sem a devida correção.

No município da Pedra, o Tribunal identificou uma prática considerada grave: a utilização massiva de “voluntários” remunerados para exercerem funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados, como garis e auxiliares. A Corte classificou a manobra como uma burla ao concurso público, ferindo os princípios constitucionais da administração.

Lupa nas licitações e cautelares

O TCE-PE também agiu para interromper gastos suspeitos. Em Arcoverde, uma medida cautelar suspendeu o pagamento de kits pedagógicos comprados com dispensa de licitação. O motivo? Um aumento astronômico de 2.724% no preço em relação ao ano anterior e a falta de provas de que o fornecedor era, de fato, o único capaz de vender o produto.

Já em Ipojuca, o Tribunal impôs limites à terceirização na saúde. A Corte proibiu que médicos e enfermeiros fossem contratados via parcerias com Organizações da Sociedade Civil, reforçando que o atendimento direto à população deve ser feito, prioritariamente, por profissionais do quadro próprio.

Contas de Governo: aprovação com alertas

As prefeituras de Água Preta, Jurema e Feira Nova conseguiram pareceres pela aprovação de suas contas, mas não sem “puxões de orelha”. Os principais problemas apontados foram:

• Água Preta: Gastos realizados sem dinheiro em caixa no encerramento do mandato.
• Jurema: Déficit no regime de previdência dos servidores.
• Feira Nova: Falta de pagamento integral das contribuições ao INSS.

Responsabilização e segurança jurídica

Uma discussão jurídica importante foi registrada nas atas do Pleno: a responsabilização de pareceristas jurídicos. O Tribunal reforçou o entendimento de que advogados públicos só devem ser punidos por suas opiniões se cometerem erro grosseiro, protegendo a liberdade técnica do profissional, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Por fim, o Tribunal não poupou o bolso de gestores que ignoram a transparência. Os prefeitos de Tuparetama e Parnamirim foram multados por atrasarem o envio de dados obrigatórios aos sistemas de controle externo.

Leia abaixo a íntegra do documento: