Investigação apura funções na Secretaria de Educação e Universidade de Pernambuco
Recife, sexta-feira (10) – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), instaurou um Inquérito Civil para apurar um possível acúmulo ilegal de cargos públicos por uma servidora. A investigação, sob o Inquérito Civil nº 01998.001.080/2025, visa verificar se a servidora ocupa simultaneamente as funções de gestora de escola estadual, vinculada à Secretaria de Educação de Pernambuco, e de assistente técnico em gestão universitária, ligada à Universidade de Pernambuco (UPE).
O inquérito foi instaurado após a tramitação do Procedimento Preparatório 01998.001.080/2025, que já buscava apurar uma possível incompatibilidade de horários no exercício desses cargos. O MPPE considera que as peças que instruem o procedimento ainda não permitem uma descrição adequada das condutas subsumíveis à Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), justificando a necessidade de aprofundar a investigação.
Atribuições do MPPE e objetivo da investigação
O Ministério Público de Pernambuco, em suas atribuições de defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, busca elucidar os fatos e apurar eventuais responsabilidades. O objetivo é subsidiar um possível ajuizamento de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa, ou, alternativamente, o arquivamento das peças de informação, conforme a lei.
As atribuições específicas das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público incluem a prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa, a tutela da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, e o controle da legalidade dos atos de Estado que violem a Probidade Administrativa.
Providências determinadas
Para dar andamento ao Inquérito Civil, o MPPE determinou as seguintes providências:
- Consignar em todos os registros pertinentes que o procedimento investigatório se destina a apurar o possível acúmulo ilegal de cargos públicos pela servidora.
- Encaminhar cópia da portaria à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOE), e ao CAO Patrimônio Público e Terceiro Setor, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para conhecimento.
- Oficiar à Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções do Estado de Pernambuco (CACEF), para que informe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se tramita naquele órgão algum procedimento com o intuito de verificar a legalidade do acúmulo de cargos da servidora.
