Promotoria investiga eventual burla ao concurso público na Procuradoria do município
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos, instaurou inquérito civil para apurar a ausência de advogados efetivos na Procuradoria Jurídica do município e a manutenção da estrutura com cargos exclusivamente comissionados e contratados. A medida consta na Portaria de Instauração do Inquérito Civil nº 01680.000.171/2025, originado da Manifestação AUDÍVIA nº 3734487, de autoria anônima.
De acordo com o documento, a notícia de fato relata que a Procuradoria Jurídica de Lagoa dos Gatos é composta apenas por cargos comissionados e advogados contratados, sem procuradores efetivos. A instrução preliminar apontou que a Lei Municipal nº 201/2013 criou duas vagas para o cargo de Advogado, de provimento efetivo mediante concurso público, mas essas vagas não estariam preenchidas.
A listagem de pessoal apresentada pelo município em fevereiro de 2026 indica que a unidade denominada “Procuradoria Comissionados” é formada exclusivamente por servidores sem vínculo efetivo, ocupantes de cargos como Procurador, Assessor Jurídico, Assessor de Gestão e Assistente Técnico.
A Promotoria cita o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.331/PE, segundo o qual é obrigatório o concurso público para preenchimento de quadros técnicos em procuradorias municipais, sendo vedado o uso exclusivo de cargos em comissão para funções típicas de Estado. O MPPE ressalta que o não provimento de cargos efetivos já criados, em benefício da manutenção de estruturas precárias, pode configurar, em tese, burla ao princípio do concurso público e ato de improbidade administrativa.
Com isso, o MPPE resolveu instaurar inquérito civil para apurar a omissão do Município de Lagoa dos Gatos no provimento, via concurso, dos cargos de Advogado previstos na Lei nº 201/2013, bem como a necessidade de adequação da estrutura da Procuradoria Geral do Município aos parâmetros constitucionais.
A Portaria determina ainda:
- o registro da conversão no sistema SIM/Extrajudicial;
- o envio de ofícios ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ouvidoria Geral, com cópia da Portaria, para fins de controle e publicidade;
- a expedição de ofício ao prefeito e ao procurador-geral do município requisitando, em 15 dias úteis:
- a apresentação de cronograma detalhado para a deflagração de concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Advogado constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 201/2013;
- informação sobre a existência de dotação orçamentária para o certame ou sobre as providências para sua inclusão nas peças orçamentárias vigentes.
A Portaria foi assinada em Lagoa dos Gatos, em 9 de abril de 2026, com determinação de publicação e cumprimento.
