Promotoria investiga atuação simultânea de procurador municipal e chefe na ALEPE e eventual improbidade
A 1ª Promotoria de Justiça de Água Preta instaurou o Inquérito Civil nº 02236.000.005/2023 para apurar possível acumulação indevida de cargos públicos e eventuais atos de improbidade administrativa envolvendo o servidor Antônio Loureiro Maciel Neto. A decisão consta de portaria publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco em 14 de abril de 2026.
De acordo com os fatos noticiados no SIM nº 02236.000.005/2023, o servidor teria exercido, simultaneamente, o cargo de Procurador-Geral do Município de Água Preta e um cargo de chefia na Superintendência de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE).
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Witalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, menciona o teor da Decisão nº 04/2025 da Subprocuradoria-Geral de Justiça, que determinou o envio dos autos à Promotoria para apuração de eventuais atos de improbidade, diante da possível incompatibilidade de horários e funções.
Segundo o ato, o inquérito civil buscará esclarecer acumulação indevida de cargos, possível recebimento de remuneração sem a devida contraprestação de serviço e outras condutas que, em tese, possam causar prejuízo ao erário ou violar princípios da administração pública.
Diligências determinadas
Na portaria, o Ministério Público de Pernambuco determina a adoção das seguintes providências iniciais:
- Autuação da portaria e das peças da Notícia de Fato (SIM nº 02236.000.005/2023), com registro no sistema de gestão de processos;
- Designação da Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Água Preta para secretariar os trabalhos;
- Requisição à Prefeitura de Água Preta, em 15 dias, de cópia integral do dossiê funcional do servidor investigado, incluindo ato de nomeação, folhas de frequência, fichas financeiras e declarações de não acumulação de cargos entre 2021 e 2024;
- Requisição à ALEPE, também em 15 dias, de informações sobre o vínculo de Antônio Loureiro Maciel Neto, regime de trabalho, carga horária exercida e eventual pedido de cessão ou autorização para o exercício da Procuradoria Municipal;
- Notificação do investigado para que, querendo, apresente manifestação sobre os fatos no prazo de 15 dias;
- Remessa de cópia da portaria, por meio eletrônico, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral, para fins de controle e publicidade, nos termos da Resolução CSMP/MPPE nº 003/2019.
A portaria ressalta que o inquérito civil é instrumento administrativo destinado à coleta de elementos para eventual ajuizamento de ação civil pública ou adoção de outras medidas resolutivas.
