Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta quarta-feira
O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, publicado nesta quarta-feira (13), apresenta diversas decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), incluindo Acórdãos, Decisões Monocráticas e Medidas Cautelares, referentes a diferentes municípios. Abaixo, um resumo por município:
Carnaubeira da Penha – Processo TC nº 24100677-6: Auditoria Especial na Prefeitura Municipal, exercício de 2022. O Conselheiro Relator Marcos Loreto deferiu um pedido de prorrogação de prazo por mais 15 dias para a apresentação de defesa prévia por parte de Elio Soares Filho e Leonardo Assis Pereira da Silva.
Moreilândia – Processo TC nº 24100625-9: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2023. O Conselheiro Relator Eduardo Lyra Porto deferiu um pedido de prorrogação de prazo por mais 15 dias para a apresentação de defesa prévia por parte de Vicente Teixeira Sampaio Neto.
Jaboatão dos Guararapes – Processo TC nº 24100690-9: Auditoria Especial na Prefeitura Municipal, exercício de 2024. O Conselheiro Relator Carlos Neves deferiu um pedido de prorrogação de prazo por mais 15 dias para a apresentação de defesa prévia por parte de Daniel Nascimento Pereira Junior e Rafael Gomes Pimentel.
Decisão Monocrática nº 8503/2024: Aposentadoria de Amara Batista Estevam, concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes – JABOATÃO PREV, com vigência a partir de 05/07/2024. O Conselheiro Eduardo Lyra Porto julgou legal o ato e concedeu o registro.
Santa Cruz do Capibaribe – Processo TC nº 23101016-3: Auditoria Especial na Prefeitura Municipal, exercício de 2017 a 2021. O Conselheiro Relator Carlos Neves deferiu pedidos de prorrogação de prazo por mais 15 dias para a apresentação de defesa prévia por parte de:
MEDICALMAIS e MEDSENIOR, representadas por Kátia Maria Bezerra Silva e Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues.
Livia Maria Borba Danda e Regina Paula Moraes Gonçalves, representadas por Cinthia Rafaela Simões Barbosa.
Paulista – Processo TC nº 24100813-0: Auditoria Especial na Prefeitura Municipal, exercício de 2022 a 2024. O Conselheiro Relator Marcos Loreto deferiu um pedido de prorrogação de prazo por mais 15 dias para a apresentação de defesa prévia por parte de A2K LOCACOES E TRANSPORTES, representada por Aureo Adair Kommers e Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo.
Processo TC nº 24101153-0: Medida Cautelar contra a Câmara de Vereadores da cidade. Edson de Araujo Pinto e Janaina Moura Cunha são os interessados no processo.
Processo TC nº 24101037-8: Auto de Infração por descumprimento de normativo em 2024 no Instituto de Previdência Social do Município. Luiz Augusto da Silva Junior é o interessado.
Condado – Processo TC nº 21100854-0: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, referente à gestão de 2020. Diversos interessados estão listados no processo, com seus respectivos advogados.
Processo TC nº 2426720-0: Aposentadoria de Angelita Lopes da Silva, concedida pelo Fundo Previdenciário do Município do Condado – FUNPRECON, com vigência a partir de 01/10/2024. O Conselheiro Eduardo Lyra Porto julgou legal o ato e concedeu o registro.
Itapissuma – Processo TC nº 21100117-0: Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2020. Diversos interessados estão listados no processo, com seus respectivos advogados.
Petrolina – Processo TC nº 19100476-5: Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal, exercício de 2019. Diversos interessados estão listados no processo, com seus respectivos advogados.
Decisão Monocrática nº 8504/2024: Aposentadoria de Mirian Freire Gomes de Sá, concedida pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina – IGEPREV, com vigência a partir de 13/08/2024. O Conselheiro Eduardo Lyra Porto julgou legal o ato e concedeu o registro.
Decisão Monocrática nº 8505/2024: Aposentadoria de José Carlos Pereira da Silva, concedida pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina – IGEPREV, com vigência a partir de 11/07/2024. O Conselheiro Eduardo Lyra Porto julgou legal o ato e concedeu o registro.
Recife – Processo TC nº 20100687-0: Auditoria Especial de Conformidade na Secretaria de Saúde do Recife, exercício de 2020. Diversos interessados estão listados no processo, com seus respectivos advogados.
Processo TC nº 22100061-6ED001: Recurso de Embargos de Declaração contra a Câmara Municipal, referente ao exercício de 2022. Romero Jatobá Cavalcanti Neto é o interessado.
Processo TC nº 24100354-4: Auditoria Especial de Conformidade na Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital, exercício de 2024. Diversos interessados, incluindo empresas e pessoas físicas, estão listados no processo.
Processo TC nº 24100904-2ED001: Recurso de Embargos de Declaração contra a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital, referente ao exercício de 2024. Diego Targino de Moraes Rocha é o interessado.
Barreiros – Processo TC nº 23100631-7: Prestação de Contas do Governo Municipal, exercício de 2022. Carlos Artur Soares de Avellar Junior e Ivaldenicio Hipolito de Medeiros são os interessados.
Cedro – Processo TC nº 24100144-4: Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal, exercício de 2023. Julia Natercia Alves de Oliveira, Maria do Socorro de Sá Alves Bezerra e Marly Quental da Cruz Leite são as interessadas.
Itambé – Processo TC nº 24101056-1: Auto de Infração por descumprimento de normativo em 2024 na Prefeitura Municipal. Maria das Graças Gallindo Carrazzoni é a interessada.
Machados – Processo TC nº 24101039-1: Auto de Infração por descumprimento de normativo em 2024 no Fundo de Previdência do Município. Juarez Rodrigues Fernandes é o interessado.
São Vicente Férrer – Processo TC nº 21100765-1: Análise da Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2019. Flávio Travassos Régis de Albuquerque é o interessado.
Belo Jardim – Processo TC nº 24101175-9: Medida Cautelar contra a Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2024. Serv Teck Facilities Ltda. é a interessada.
Ingazeira – Processo TC nº 22100595-0: Prestação de Contas do Governo Municipal, exercício de 2021. Luciano Torres Martins, Hildebrando Carvalho de Freitas, Maria José Morais Bezerra Barbosa e Vinicius Machado da Silva são os interessados.
Tacaratu – Processo TC nº 23100316-0: Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal, exercício de 2020. José Gerson da Silva e Gerenaldo Faustino Gomes são os interessados.
João Alfredo – Decisão Monocrática nº 8497/2024: Aposentadoria de Antonio Francisco de Paula Negromonte, concedida pelo Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – FUMAP, com vigência a partir de 01/09/2022. O Conselheiro Eduardo Lyra Porto julgou legal o ato e concedeu o registro.
Decisão Monocrática nº 8498/2024: Aposentadoria de Josefa Minervina da Silva Ferreira, concedida pelo Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – FUMAP, com vigência a partir de 01/08/2023. O Conselheiro Eduardo Lyra Porto julgou legal o ato e concedeu o registro.
Decisão Monocrática nº 8499/2024: Aposentadoria de Derlaneide Maria de Almeida Cavalcanti, concedida pelo Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – FUMAP, com vigência a partir de 01/04/2024. O Conselheiro Eduardo Lyra Porto julgou legal o ato e concedeu o registro.
Decisão Monocrática nº 8500/2024: Aposentadoria de Maria Gonçalves de Lima Silva, concedida pelo Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – FUMAP, com vigência a partir de 01/04/2024. O Conselheiro Eduardo Lyra Porto julgou legal o ato e concedeu o registro.
Decisão Monocrática nº 8502/2024: Aposentadoria de João Fausto da Silva, concedida pelo Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões – FUMAP, com vigência a partir de 01/01/2024. O Conselheiro Eduardo Lyra Porto julgou legal o ato e concedeu o registro.
Serrita – Decisão Monocrática nº 8501/2024: Aposentadoria de Maria do Socorro Ferreira Nascimento, concedida pelo Fundo Previdenciário do Município – FUNPRESE, com vigência a partir de 01/06/2024. O Conselheiro Eduardo Lyra Porto julgou legal o ato e concedeu o registro.
São José da Coroa Grande – Decisão Monocrática nº 8513/2024: Pensão de Maria Oliveira Feitosa de Melo, concedida pelo FUNDO PREVIDÊNCIARIO DO MUNICIPIO, com vigência a partir de 16/07/2024. O Conselheiro Rodrigo Novaes julgou legal o ato e concedeu o registro.
Decisão Monocrática nº 8514/2024: Pensão de Marta Maria da Silva, concedida pelo FUNDO PREVIDÊNCIARIO DO MUNICIPIO, com vigência a partir de 13/07/2024. O Conselheiro Rodrigo Novaes julgou legal o ato e concedeu o registro.
Terezinha – Decisão Monocrática nº 8516/2024: Aposentadoria de Maria de Fátima Ciriaco, concedida pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, com vigência a partir de 04/09/2024. O Conselheiro Rodrigo Novaes julgou legal o ato e concedeu o registro.
Correntes – Decisão Monocrática nº 8525/2024: Aposentadoria de Maria Edjane Souza Ferro, concedida pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO, com vigência a partir de 17/10/2024. O Conselheiro Rodrigo Novaes julgou legal o ato e concedeu o registro.
Bezerros – Decisão Monocrática nº 8526/2024: Aposentadoria de Maria Elenilda da Silva Ribeiro, concedida pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, com vigência a partir de 01/07/2023. O Conselheiro Rodrigo Novaes julgou legal o ato e concedeu o registro.
Vertente do Lério – Processo TC nº 2214257-5: Termo de Ajuste de Gestão na Prefeitura Municipal, referente a 2022. Renato Lima de Sales é o interessado.
Ferreiros – Processo TC nº 24100409-3: Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal, exercício de 2024. Auto Posto Ferreiros, representado por Gileno Campos Gouveia, e José Roberto de Oliveira são os interessados.
Frei Miguelinho – Processo TC nº 24101046-9: Auto de Infração por descumprimento de normativo em 2024 na Prefeitura Municipal. Adriana Alves Assunção Barbosa é a interessada.
Itapetim – Processo TC nº 24101057-3: Auto de Infração por descumprimento de normativo em 2024 na Prefeitura Municipal. Adelmo Alves de Moura é o interessado.
Palmeirina – Processo TC nº 24101063-9: Auto de Infração por descumprimento de normativo em 2024 na Prefeitura Municipal. Thatianne Pinto Macedo Lima é a interessada.
Santa Filomena – Processo TC nº 24100181-0: Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal, exercício de 2024. Cleriston Ferreira Costa e Pedro Gildevan Coelho Melo são os interessados.
São Bento do Una – Processo TC nº 24101201-6: Medida Cautelar contra a Prefeitura Municipal, referente a 2024. Pedro Alexandre Medeiros de Souza, Sidcley Pimentel de Brito e Renata Alves dos Santos são os interessados.
Processo TC nº 24100960-1: Medida Cautelar contra a Prefeitura Municipal, referente a 2024. Pedro Alexandre Medeiros de Souza e Sidcley Pimentel de Brito são os interessados.
São Caetano – Processo TC nº 23100152-6: Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal, exercício de 2022. Ioneide Maria Araujo, Josafa Almeida Lima e Ecleia Karla Gomes Lima da Silva são as interessadas.
Olinda – Processo TC nº 24101116-4: Medida Cautelar contra a Prefeitura Municipal, referente a 2024. Lupercio Carlos do Nascimento é o interessado.
Processo TC nº 23100768-1: Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal, referente a 2023. Diversas empresas e pessoas físicas, incluindo o prefeito Lupércio Carlos do Nascimento, estão listadas como interessadas no processo.
Iati – Processo TC nº 2212150-0: Termo de Ajuste de Gestão na Prefeitura Municipal, referente a 2022. Antonio José de Souza é o interessado.
Águas Belas – Processo TC nº 2213757-9: Termo de Ajuste de Gestão na Prefeitura Municipal, referente a 2022. Luiz Aroldo Rezende de Lima é o interessado.
Orobó – Processo TC nº 2213987-4: Termo de Ajuste de Gestão na Prefeitura Municipal, referente a 2022. Severino Luiz Pereira de Abreu é o interessado.
Santa Maria do Cambucá – Processo TC nº 2214120-0: Termo de Ajuste de Gestão na Prefeitura Municipal, referente a 2022. Nelson Sebastião de Lima é o interessado.
Buenos Aires – Processo TC nº 2214345-2: Termo de Ajuste de Gestão na Prefeitura Municipal, referente a 2022. José Fábio de Oliveira é o interessado.
São José do Egito – Processo TC nº 22100408-7: Prestação de Contas da Gestão Municipal, exercício de 2021. Diversas empresas e pessoas físicas estão listadas como interessadas no processo.
Cupira – Processo TC nº 22100430-0ED001: Recurso de Embargos de Declaração contra a Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2021. José Maria Leite de Macedo é o interessado.
Itacuruba – Processo TC nº 23100581-7ED001: Recurso de Embargos de Declaração contra a Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2022. Bernardo de Moura Ferraz é o interessado.
Lajedo – Processo TC nº 23100599-4: Prestação de Contas do Governo Municipal, exercício de 2022. Erivaldo Rodrigues Amorim, Adriano José da Silva, Carlos Fernandes Monteiro, Michelline Oliveira Pedrosa Spindola e Natanael Santos de Lima são os interessados.
Sirinhaém – Processo TC nº 24101074-3: Auto de Infração por descumprimento de normativo em 2024 na Prefeitura Municipal. Camila Machado Leocadio Lins dos Santos é a interessada.
Surubim – Processo TC nº 24101075-5: Auto de Infração por descumprimento de normativo em 2024 na Prefeitura Municipal. Ana Celia Cabral de Farias é a interessada.
Exu – Processo TC nº 24101038-0: Auto de Infração por descumprimento de normativo em 2024 no Fundo Municipal de Previdência. José Gilmar Bacurau e Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho são os interessados.
Gravatá – Processo TC nº 23100880-6: Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal, exercício de 2022. José Edson de Sousa, Joselito Gomes da Silva e Iranice Batista de Lima são os interessados.
Ilha de Itamaracá – Processo TC nº 23100476-0: Auditoria Especial de Conformidade na Câmara Municipal, exercício de 2023. Edielson Beserra Lins e Esmeraldino Wilson Barbosa Maranhão são os interessados.
As Decisões Monocráticas são decisões tomadas por um único Conselheiro, geralmente em casos mais simples e de menor complexidade.
Os Acórdãos são decisões tomadas pelo Pleno do Tribunal ou por uma de suas Câmaras, em casos mais complexos e relevantes.
As Medidas Cautelares são decisões provisórias, tomadas para evitar danos irreparáveis ou garantir a efetividade de uma decisão final.
O documento também cita outras decisões, como a Portaria nº 765/2024, que torna sem efeito a progressão do Auditor de Controle Externo João César Bezerra de Menezes, e a Convocação de Estagiários para o Programa de Estágio do TCE-PE.
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