Inquérito Civil apura barreiras no agendamento de consultas e falha de planejamento na reposição de profissionais em férias no bairro Pedra Linda
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, no Sertão do São Francisco, instaurou o Inquérito Civil nº 01879.000.690/2025. A portaria, assinada digitalmente pela promotora de justiça Ana Paula Nunes Cardoso nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026, formaliza a investigação sobre graves barreiras de acesso enfrentadas por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na Unidade Básica de Saúde (UBS) Josefa de Souza, localizada no bairro Pedra Linda.
O procedimento, que evoluiu de um procedimento preparatório, mira a prática de limitar a distribuição de fichas médicas e a concentração de marcações em um único dia da semana, o que vinha obrigando cidadãos a passarem a noite ao relento.
Denúncia na mídia e a rotina de “Desafio para atendimento”
O estopim da atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi uma denúncia anônima instruída com reportagens da imprensa local e imagens colhidas em redes sociais. A postagem, intitulada “Desafio para atendimento”, registrou moradores do bairro Pedra Linda formando longas filas nas calçadas da UBS durante a madrugada.
A apuração preliminar confirmou o cenário de vulnerabilidade social: as vagas para consultas médicas eram disponibilizadas de forma restrita e apenas às terças-feiras. O número de senhas oferecido era amplamente inferior à demanda, fazendo com que dezenas de pacientes retornassem para casa doentes e sem assistência após horas de espera na fila presencial.
Justificativa da Prefeitura revela apagão por férias de médico
Provocada a se manifestar, a Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina enviou uma nota técnica confirmando que o agendamento da UBS Josefa de Souza havia sido suspenso temporariamente por duas semanas consecutivas. A justificativa apresentada pela gestão municipal foi a concessão de férias a um dos médicos da unidade.
Segundo a prefeitura:
- O posto conta com três equipes de Saúde da Família;
- Durante o recesso do profissional, as vagas restantes foram canalizadas exclusivamente para o “acolhimento de demanda espontânea” (casos de urgência do dia), mantendo-se apenas os atendimentos que já haviam sido agendados nos meses anteriores;
- O fluxo de marcações já teria sido regularizado com o retorno do servidor ao trabalho.
MPPE aponta fragilidade de gestão e violação aos princípios do SUS
A promotora Ana Paula Nunes Cardoso rejeitou o argumento de que o retorno do médico resolve o problema estrutural da unidade. Na fundamentação da portaria, o MPPE destacou que a suspensão de marcações por causa de férias de servidores revela uma crônica fragilidade no planejamento da Secretaria de Saúde de Petrolina, que tem a obrigação legal de providenciar substitutos ou reorganizar as escalas de trabalho para não interromper o serviço público essencial.
O Ministério Público enfatizou que submeter a população a barreiras físicas desproporcionais viola diretamente as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e os princípios estruturantes do SUS:
“A limitação excessiva de fichas, a concentração de agendamento em dia único, a formação de filas durante a madrugada e a ausência de garantia de atendimento comprometem a universalidade, a equidade, a integralidade e a continuidade do cuidado”, asseverou a promotora de justiça.
Inspeção in loco e cobrança de capacidade assistencial
O Ministério Público considerou os elementos apresentados pela prefeitura insuficientes para demonstrar que a UBS do Pedra Linda possui tamanho e capacidade técnica compatíveis com o número de moradores do bairro. Em razão disso, a portaria determinou a execução imediata das seguintes providências:
- Blitz Ministerial: Realização de uma inspeção técnica in loco (no local) por assistentes da promotoria na UBS Josefa de Souza, para auditar diretamente o modelo de acolhimento e o tempo de espera dos pacientes;
- Pente-fino na agenda: Verificação dos livros de marcação para atestar se o fim da barreira das terças-feiras foi efetivamente implementado;
- Controle da cúpula: Envio de cópias formais do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/PE), à Corregedoria-Geral e à Subprocuradoria-Geral em Assuntos Administrativos para o acompanhamento correcional da fiscalização de políticas públicas.
Resumo das informações do inquérito civil
| Dados da Investigação | Detalhes Oficiais |
| Número do Processo | Inquérito Civil nº 01879.000.690/2025 |
| Órgão de Origem | 4ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Petrolina / PE |
| Promotora de Justiça | Ana Paula Nunes Cardoso (20/05/2026) |
| Unidade Alvo | UBS Josefa de Souza (Bairro Pedra Linda) |
| Irregularidades em Foco | Retenção de fichas, filas na madrugada e falta de médicos substitutos |
Caso a fiscalização comprove que o município mantém práticas humilhantes de distribuição de senhas ou que a oferta de consultas é deficitária para o bairro, o Ministério Público poderá propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) exigindo a implantação de agendamento telefônico/digital ou, em caso de recusa da prefeitura, acionar o Poder Judiciário por meio de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar de tutela de urgência.
