PEC da Essencialidade blinda órgãos de controle e proíbe extinção de tribunais em todo o país
Em uma sessão solene histórica realizada nesta terça-feira (5), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 139, originada da PEC 2/2017. A medida reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, conferindo-lhes um novo patamar de estabilidade institucional.
Blindagem institucional e fim das extinções
O ponto central da nova emenda é a proteção definitiva das Cortes de Contas contra manobras políticas. Com a promulgação, ficam expressamente vedadas a extinção de tribunais de contas existentes e a criação ou instalação de novos.
A medida visa impedir que gestores ou legislativos locais utilizem a extinção desses órgãos como forma de retaliação ou para interromper fiscalizações em curso.
Status de instituição essencial
Durante a cerimônia, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que a EC 139 corrige uma assimetria histórica, igualando os TCs a outras funções essenciais à Justiça.
- Igualdade de Status: Os tribunais de contas agora possuem o mesmo reconhecimento constitucional de permanência que o Ministério Público e a Defensoria Pública.
- Auxílio ao Legislativo: Reforça o papel técnico das cortes como braço fundamental do Poder Legislativo na fiscalização da execução orçamentária e dos atos do Executivo.
“Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há democracia sem fiscalização e não há boa governança sem transparência”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Origem histórica e controle técnico
O autor da proposta original, ex-presidente do Senado e atual deputado federal Eunício Oliveira (MDB-CE), relembrou o legado de Ruy Barbosa. Segundo ele, a emenda consolida a visão de que o controle das contas públicas deve ser técnico, independente e preventivo, e não submetido a pressões ou interesses políticos momentâneos.
Reconhecimento e homenagens
Ao final da solenidade, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) entregou medalhas de reconhecimento a autoridades que viabilizaram a aprovação da PEC:
- Davi Alcolumbre (Presidente do Congresso);
- Rodrigo Pacheco (Senador, ex-presidente do Senado);
- Eunício Oliveira (Autor da proposta);
- Hugo Motta (Presidente da Câmara).
A promulgação da EC 139 é considerada o maior avanço institucional do Sistema de Controle Externo desde a Constituição de 1988, assegurando que a fiscalização do dinheiro público seja uma atividade ininterrupta e protegida pelo Estado brasileiro.
