Treinamento voltado ao aperfeiçoamento de servidores do TJPE será ministrado por docente de notória especialização
A Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Esmape) autorizou a contratação direta para a realização do curso “Gestão de Riscos e Continuidade de Negócios”, focado no aperfeiçoamento de pessoal da instituição. A decisão foi assinada pela diretora-geral da Esmape, desembargadora Daisy Maria Andrade Costa Pereira, no dia 1º de outubro de 2026, e publicada no Diário Oficial de segunda-feira (5). O procedimento administrativo prevê o investimento global de R$ 34.408,00 para a prestação do serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.
Enquadramento legal e notória especialização
A contratação direta foi formalizada por meio do Processo Administrativo nº 00006908-54.2026.8.17.8017 (Inexigibilidade nº 23/2026), tendo como interessada a Diretoria de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do órgão. O fundamento jurídico adotado apoia-se no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), combinado com a Instrução Normativa TJPE nº 01/2023.
De acordo com o despacho oficial, inviabiliza-se a competição licitatória devido à natureza singular do serviço de treinamento e à notória especialização da docente Mônica Maria de Souza Monteiro, indicada para ministrar as aulas. A profissional atuará por meio de inscrição de Microempreendedor Individual (MEI), sob o CNPJ nº 37.051.549/0001-15.
Instrução processual e pareceres favoráveis
A decisão de homologação acolheu manifestações técnicas internas do tribunal, incluindo o Parecer do Núcleo de Licitações e Contratações Diretas (NLCD – ID 3905181) e o Parecer da Consultoria Jurídica (ID 3921043). A Esmape confirmou nos autos que todas as recomendações jurídicas prévias foram integralmente atendidas.
A autorização financeira e administrativa observou os parâmetros fixados no Termo de Referência (ID 3794325), na Proposta Comercial (ID 3944927) e no documento de Autorização (ID 3808920). Com a publicação oficial, foram determinadas as etapas de empenho da verba e adoção dos procedimentos cabíveis para o cumprimento do contrato.
Dados do procedimento
| Parâmetro | Detalhe Oficial |
|---|---|
| Processo Administrativo | nº 00006908-54.2026.8.17.8017 |
| Inexigibilidade | nº 23/2026 |
| Órgão Contratante | Escola Judicial do TJPE (Esmape) |
| Objeto | Curso “Gestão de Riscos e Continuidade de Negócios” |
| Contratada | Mônica Maria de Souza Monteiro (MEI / CNPJ nº 37.051.549/0001-15) |
| Valor Global | R$ 34.408,00 |
| Fundamento Legal | Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 c/c IN TJPE nº 01/2023 |
| Data do Ato | 1º de outubro de 2026 (publicado em segunda-feira, 5 de outubro de 2026) |
