Inquérito civil apura execução física e financeira de contrato da Emlurb, além de segurança e entrega parcial do equipamento público
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), converteu a Notícia de Fato nº 01998.001.163/2026 em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na execução de obras na Zona Norte do Recife. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta segunda-feira (5). A investigação foca na formação de preços, suposto sobrepreço ou superfaturamento e na execução física e financeira da 2ª Etapa de requalificação do Parque da Tamarineira, contratada pelo valor global de R$ 18.800.969,81.
Alegações de sobrepreço e necessidade de análise pericial
A apuração teve origem a partir de provocações encaminhadas pelos parlamentares Eduardo Ramos de Moura e Thiago Medina Duarte, com o apensamento do procedimento DP nº 01998.001.860/2026. Os apontamentos indicam a existência de sobrepreço em itens de relevante materialidade orçamentária do projeto antes do encerramento integral das intervenções.
Segundo o termo de instauração, a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (EMLURB) apresentou manifestação e documentos que demandam análise técnica especializada. A verificação abrange a formação de custos, o Benefício e Despesas Indiretas (BDI), medições físicas e financeiras, além do cumprimento do cronograma, da regularidade da entrega parcial do equipamento e da segurança oferecida aos usuários.
O promotor de Justiça João Alves de Araújo destacou no despacho que as justificativas da autarquia exigem aprofundamento probatório incompatível com o rito sumário inicial. “A manifestação e os documentos apresentados pela EMLURB demandam análise técnica especializada quanto à formação de preços, BDI, medições físicas/financeiras e eventual necessidade de vistoria in loco, medidas incompatíveis com a cognição sumária da Notícia de Fato, carecendo, assim, de maior dilação instrutória/probatória”, fundamentou o representante do MPPE na portaria assinada em 2 de outubro de 2026.
Encaminhamentos periciais e notificação ao TCE-PE
Diante dos indícios apresentados, a promotoria determinou a adotação de uma série de diligências instrutórias:
| Medida | Descrição e Objetivo | Destinatário / Prazo |
| Perícia Técnica | Análise pericial da documentação orçamentária e justificativas da EMLURB, com foco em itens orçamentários específicos, análise de curva ABC e verificação de vistoria in loco. | Setor Técnico / Órgão de Apoio do MPPE |
| Comunicação de Controle | Remessa de cópias e documentos para acompanhamento e informação sobre auditorias relativas aos fatos. | Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) e MPTCO |
| Notificação dos Representantes | Envio da manifestação da EMLURB e notas técnicas para eventual apresentação de réplica técnica. | Vereadores notificantes (Prazo de 10 dias úteis) |
A investigação é voltada contra a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (EMLURB) e a Construtora FJ Ltda., contratada para a execução das intervenções no parque municipal.
Dados do procedimento
- Número do procedimento: Inquérito Civil nº 01998.001.163/2026
- Órgão: 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) – MPPE
- Investigados: Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (EMLURB) e Construtora FJ Ltda.
- Representantes: Eduardo Ramos de Moura e Thiago Medina Duarte
- Objeto: Apuração de irregularidades na formação de preços, sobrepreço/superfaturamento e execução física/financeira do Contrato nº 6.034/2025 (Parque da Tamarineira)
- Data da Portaria: 2 de outubro de 2026 (publicada no Diário Oficial do MPPE de 5 de outubro de 2026)
Foto: Google Street View
