Investigação apura inserção de itens inexistentes e superfaturamento em documento emitido para obra de praça pública no município
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar suspeitas de falsificação e improbidade administrativa na emissão de um documento público. As informações foram extraídas do Diário Oficial do MPPE publicado nesta terça-feira (27). A portaria de instauração nº 01708.000.539/2026, assinada pelo promotor de justiça Leon Klinsman Farias Ferreira na segunda-feira (26), foca na investigação de possíveis fraudes documentais praticadas em favor de empresa contratada pela gestão municipal.
Suposta alteração de quantitativos em documento oficial
O ponto central do inquérito envolve a averiguação da autenticidade, origem e regularidade de um Atestado de Capacidade Técnica datado de 24 de agosto de 2022. O documento foi emitido com o timbre da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura de Serrita em favor da empresa Sun Light Brasil Eireli.
A apuração aponta indícios de inserção de itens inexistentes e acréscimos indevidos de quantitativos no atestado quando comparado à planilha orçamentária da obra de Conclusão da Construção da Praça do Conjunto Habitacional Manoel Cecílio. A investigação analisa eventuais atos de improbidade administrativa e ilícitos decorrentes do favorecimento.
Origem do procedimento e entes investigados
A investigação teve início de oficio pelo Ministério Público, a partir do envio do Ofício nº 01998.001.798/2026-0001 expedido pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.
Figura como investigada a empresa Sun Light Brasil Eireli, além do ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura de Serrita, responsável pela pasta à época, e de um engenheiro civil que atuou como responsável técnico.
Determinações e requisição de inquérito policial
O promotor de justiça determinou uma série de providências imediatas para a instrução do processo:
| Medida | Prazo | Destinatário / Objetivo |
| Notificação de esclarecimentos | 15 dias | Notificação do ex-secretário para prestar esclarecimentos sobre a autoria da assinatura e as circunstâncias de emissão do atestado. |
| Comprovação documental | 15 dias | Notificação da empresa e do engenheiro para apresentarem diários de obras, ARTs e notas fiscais dos quantitativos alegados. |
| Requisição de documentos | 15 dias | Requisição ao Município de Serrita de cópias de medições, ordens de pagamento, notas de empenho e termos de recebimento da obra. |
| Abertura de inquérito policial | 10 dias | Envio de cópia integral dos autos à Delegacia de Polícia Civil de Serrita para instauração de Inquérito Policial por crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso (arts. 299 e 304 do Código Penal). |
Dados do procedimento:
| Campo | Informação Oficial |
| Processo | Inquérito Civil nº 01708.000.539/2026 |
| Órgão | Promotoria de Justiça de Serrita / MPPE |
| Data da Assinatura | segunda-feira (26) |
| Data da Publicação no DJe | terça-feira (27) |
| Autoridade Responsável | Promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira |
Foto: Google Street View
