Ata registra proposta de redução da multa de R$ 11.106,62 para R$ 5.553,31; em outro processo, auditoria sobre a prefeitura teve pedido de vista
O conselheiro Ranilson Ramos, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), propôs atribuir exclusivamente a uma microempresa a devolução de R$ 111.800,00 e reduzir de R$ 11.106,62 para R$ 5.553,31 a multa aplicada ao gestor Luciano Torres Martins, em recurso referente à Prefeitura de Ingazeira, no Sertão pernambucano. A discussão ocorreu na sessão do Pleno de quarta-feira (4) e consta da ata publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Eletrônico do tribunal. O debate tratou da ausência de documentos que comprovassem a execução dos serviços contratados.
Ministério Público de Contas questionou execução do contrato
Durante a análise do Recurso Ordinário nº 24100862-1RO001, referente ao exercício de 2024, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida Santos, sustentou que cabia ao prestador demonstrar o cumprimento do contrato.
Segundo o registro da discussão, o único empresário da microempresa contratada era servidor efetivo da Câmara Municipal de Camaragibe, com carga horária de 44 horas semanais. O procurador questionou a viabilidade de executar os serviços em Ingazeira, a 358 km de distância, sem empregados subcontratados e sem documentação comprobatória.
Para Ricardo Alexandre de Almeida Santos, a ausência de provas da prestação dos serviços deveria resultar na imputação do débito. Ele também discutiu o grau de certeza necessário às decisões de controle externo, argumentando que não se pode exigir, em todas as esferas do direito, o padrão de prova “além da dúvida razoável”.
Relator propôs separar devolução e multa
Ao perguntar se a cobrança dos R$ 111.800,00 deveria alcançar apenas a microempresa, Ranilson Ramos recebeu resposta afirmativa do procurador-geral.
Com base nesse esclarecimento, o relator propôs modificar seu voto original: a empresa ficaria individualmente responsável pelo débito, enquanto a multa do gestor seria reduzida à metade. O conselheiro Eduardo Lyra Porto concordou com o voto ajustado.
As duas medidas têm naturezas distintas. A imputação do débito busca o ressarcimento dos recursos, enquanto a multa constitui uma sanção ao responsável.
O registro integra a ata da 39ª Sessão Ordinária do Pleno e traz a ressalva de que não é válido para os fins do artigo 77, parágrafo 4º, da Lei Orgânica do TCE-PE. A proposta registrada na discussão não deve ser confundida com o dispositivo de um acórdão.
Auditoria de 2025 teve pedido de vista
Em processo separado, o TCE-PE registrou pedido de vista na Auditoria Especial nº 25100846-0, também referente à Prefeitura de Ingazeira e com Luciano Torres Martins entre os interessados.
Sob a relatoria de Ranilson Ramos, essa fiscalização trata do exercício de 2025. O registro informa que não houve suspeição ou impedimento nem outras ocorrências.
O pedido de vista permite a análise dos autos antes da continuidade do julgamento e não corresponde a uma conclusão sobre a regularidade dos atos examinados.
