Nova Lei foca em prevenção, monitoramento por Inteligência Artificial e criação de “Salas Lilás” em órgãos públicos
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.398/2026, publicada na edição desta segunda-feira (4) do Diário Oficial da União, que institui o Programa Antes que Aconteça. A iniciativa estabelece uma estratégia integrada entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público para estruturar políticas públicas de proteção, acolhimento e promoção dos direitos das mulheres.
O programa surge com o objetivo principal de reduzir os índices de feminicídio e violência doméstica, com foco especial em grupos de vulnerabilidade agravada, como mulheres negras, com deficiência ou em situação de rua.
Pilares de atendimento e acolhimento
A nova legislação define estruturas físicas e serviços específicos para garantir um atendimento humanizado e seguro às vítimas:
- Salas Lilás: Espaços reservados e humanizados em delegacias, órgãos do sistema de justiça e institutos de perícia criminal para acolhimento de mulheres e meninas.
- Casas Abrigo: Unidades de acolhimento temporário de curta duração para vítimas em situação de risco iminente.
- Serviços Itinerantes: Unidades móveis destinadas a levar atendimento jurídico e psicossocial a territórios de difícil acesso.
- Defensoras Populares: Lideranças comunitárias que serão capacitadas para identificar violações de direitos em seus bairros e encaminhar as vítimas para a rede oficial.
Inovação tecnológica e monitoramento
Um dos diferenciais do programa é a incorporação de tecnologia avançada para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência. A lei autoriza o uso de:
- Inteligência Artificial (IA): Para o monitoramento de riscos e aprimoramento dos sistemas de segurança.
- Monitoramento Eletrônico: Fortalecimento do uso de dispositivos para fiscalizar agressores e proteger mulheres sob medida protetiva.
- Produção de Dados: Fomento a diagnósticos e estudos periódicos para orientar o planejamento de políticas públicas.
Educação e reabilitação de agressores
O programa também atua na base cultural da violência, prevendo ações no sistema de ensino para promover a igualdade de gênero desde a escola. Além disso, a lei estabelece o apoio a programas de recuperação e reeducação de agressores, utilizando grupos reflexivos para buscar a mudança de comportamentos e prevenir a reincidência.
Autonomia econômica e reconhecimento
Para romper o ciclo de dependência, o projeto incentiva o empreendedorismo feminino e a autonomia financeira como ferramentas de proteção. Foi instituído, ainda, o Prêmio Antes que Aconteça, que reconhecerá boas práticas de instituições públicas e privadas no enfrentamento à violência de gênero.
Governança
A coordenação do programa ficará a cargo de um Comitê de Governança constituído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Este comitê será responsável por elaborar o Plano Nacional do programa, definindo metas e critérios de priorização territorial.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, 4 de maio de 2026.
