Inquérito civil apura documento emitido em favor da Sun Light Brasil; Promotoria também requisitou investigação policial sobre possíveis crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar a autenticidade, a origem e a regularidade de um atestado de capacidade técnica referente à conclusão da construção da Praça do Conjunto Habitacional Manoel Cecílio, em Serrita, no Sertão pernambucano. Assinada na segunda-feira (26) e publicada no Diário Oficial do MPPE, a portaria aponta indícios de inclusão de itens inexistentes e aumento indevido de quantitativos no documento emitido em favor da empresa Sun Light Brasil Eireli. O promotor Leon Klinsman Farias Ferreira também requisitou à Polícia Civil a abertura de inquérito para investigar possíveis crimes relacionados ao atestado.
Atestado será confrontado com documentos da obra
O documento sob análise é datado do dia 24 de agosto de 2022 e contém o timbre da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura de Serrita.
Segundo a portaria, há indícios de “inserção de itens inexistentes e acréscimos indevidos de quantitativos” em relação à planilha orçamentária da obra. A investigação deverá verificar essas possíveis divergências e apurar eventuais atos de improbidade administrativa e outros ilícitos.
O Inquérito Civil nº 01708.000.539/2026 resulta da conversão de uma notícia de fato. A apuração teve origem em um ofício encaminhado pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital à Promotoria de Serrita.
Ex-secretário, empresa e engenheiro deverão prestar esclarecimentos
A portaria identifica como investigados a Sun Light Brasil Eireli, o ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura Luiz Arthur Rufino Sampaio Santos e o engenheiro civil Francisco Ubiracy Leite Novais.
O ex-secretário deverá ser notificado para, em 15 dias, apresentar os esclarecimentos que considerar cabíveis sobre a autoria da assinatura e as circunstâncias da emissão do atestado.
A empresa e o engenheiro também terão 15 dias para apresentar manifestação e documentos que comprovem a execução dos quantitativos descritos. Entre os registros solicitados estão diários de obras, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e notas fiscais.
Prefeitura deverá encaminhar medições e registros de pagamento
Ao Município de Serrita, o Ministério Público requisitou, em 15 dias, cópias das medições, ordens de pagamento, notas de empenho e termos de recebimento provisório e definitivo da obra.
Esses documentos deverão subsidiar a comparação entre os serviços registrados no atestado e a execução da construção da praça.
A comunicação de instauração menciona a Prefeitura de Serrita como investigada. Já a portaria individualiza a empresa, o ex-secretário e o engenheiro como investigados e dirige ao município a requisição dos documentos da obra.
Polícia Civil deverá apurar possíveis crimes
O promotor determinou o envio de cópia integral dos autos à Delegacia de Polícia Civil de Serrita e requisitou a instauração de inquérito policial para apurar eventuais crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal.
A delegacia deverá encaminhar à Promotoria uma cópia da portaria de abertura da investigação no prazo de dez dias.
A instauração do inquérito civil e a requisição de investigação policial não comprovam que o atestado seja falso nem estabelecem a responsabilidade dos investigados. As apurações deverão reunir documentos e esclarecimentos para verificar os indícios apontados.
Foto: Google Street View
