Prefeitura, CPRH e empreendedor deverão apresentar documentos; recomendação prevê revisão de licenças e informação aos compradores sobre risco de invalidação dos atos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Tamandaré, no Litoral Sul pernambucano, e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) que suspendam os atos autorizativos e promovam a paralisação das obras do empreendimento PER3M13, caso seja confirmada a exigência de estudo prévio de impacto ambiental sem que ele tenha sido realizado. Publicada na segunda-feira (9) no Diário Oficial do MPPE, a Recomendação nº 01718.000.455/2026 aponta área construída total de 5.027,26 metros quadrados e cita a legislação municipal que exige EIA/RIMA para obras acima de 5.000 metros quadrados.
O documento é assinado pelo promotor Vinicius Valentim Almeida, da Promotoria de Justiça de Tamandaré, e pela promotora Belize Câmara Correia, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente. A medida integra um procedimento preparatório sobre a regularidade urbanística e ambiental do empreendimento e não equivale a uma ordem judicial de embargo.
Alvará foi expedido em abril de 2026
Segundo os elementos reunidos pela Promotoria, o empreendimento da PER3M13 SPE Ltda. fica na Avenida Beira Mar, na área identificada como Rio Ariquindá, em terreno de 1.349,77 metros quadrados, situado na Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2 / AR).
A prefeitura expediu o Alvará de Construção nº 69/2026 no dia 30 de abril de 2026, no Processo Administrativo Municipal nº 2496/2026.
O MPPE registra que “não há notícia” de que o licenciamento tenha sido precedido de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), nem de manifestação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana. A licença de instalação também não foi identificada ou fornecida pela CPRH, conforme a recomendação.
Lei municipal exige estudo acima de 5.000 metros quadrados
O fundamento central está nos artigos 111 e 112 da Lei Municipal nº 188/2002, que disciplina o uso e a ocupação do solo em Tamandaré.
O artigo 112 estabelece que “o licenciamento de obras com área construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) no Município, está sujeito a elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e RIMA (Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente)”.
Já o artigo 111 prevê a exigência para projetos urbanísticos em áreas de interesse ambiental definidas pelo órgão municipal competente.
Na interpretação do MPPE, o cálculo deve considerar a área construída total bruta, incluindo espaços cobertos de estacionamento, garagens, circulação e acessos. O documento também orienta que etapas, blocos, torres e lotes de um empreendimento economicamente e funcionalmente unitário sejam examinados em conjunto, sem fracionamento para afastar o limite legal.
A recomendação distingue a exigência urbanística municipal da competência para o licenciamento ambiental. Segundo o texto, cabe à CPRH conduzir e aprovar o EIA/RIMA.
Prefeitura deverá revisar autorização e avaliar embargo
O município deverá encaminhar, em dez dias, cópia integral do processo de aprovação e licenciamento, com informações sobre áreas, parâmetros urbanísticos, fundamento legal, responsáveis técnicos, estágio das obras e eventual emissão ou solicitação de Habite-se.
Se for confirmado o enquadramento legal sem estudo prévio, o MPPE recomenda a suspensão do alvará e de outros atos autorizativos, além do embargo administrativo das obras. A constatação deverá ocorrer em até dez dias do recebimento da recomendação, e a suspensão, em até cinco dias depois dela — ou imediatamente, se a administração já dispuser dos elementos necessários.
O documento também recomenda que não sejam expedidos, renovados ou prorrogados novos atos de autorização para o empreendimento nas condições apontadas.
Em quinze dias, a prefeitura deverá instaurar processo administrativo de revisão, com notificação do interessado, contraditório e ampla defesa. A análise deverá abordar a natureza do possível vício, eventual má-fé e a incidência do prazo legal para revisão dos atos.
Caso haja suspensão e embargo, o MPPE recomenda a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis em até cinco dias, para averbação e publicidade perante possíveis compradores.
CPRH deverá esclarecer licenciamento ambiental
À CPRH, o Ministério Público solicitou o processo de licenciamento e informações sobre eventuais licenças, estudos exigidos e justificativas técnicas e jurídicas para a dispensa de EIA/RIMA, no prazo de dez dias.
Confirmada a hipótese indicada na recomendação, a agência deverá suspender cautelarmente as licenças e instaurar procedimento de revisão em quinze dias, assegurando a defesa do interessado.
O órgão ambiental também deverá verificar, em dez dias, se o empreendimento está em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento. Se estiver, a recomendação prevê a exigência da autorização do órgão gestor, com comunicação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), quando cabível.
O MPPE recomenda ainda a apuração de compensação ambiental caso seja confirmada a sujeição do empreendimento a EIA/RIMA, com informação sobre valores e destinação em até trinta dias após a conclusão da revisão.
Compradores devem ser informados sobre a pendência
Ao empreendedor e aos responsáveis técnicos, a recomendação pede a paralisação das obras enquanto não houver apresentação e aprovação do estudo, caso confirmada sua obrigatoriedade.
Também orienta que unidades não sejam comercializadas, prometidas à venda ou anunciadas sem informar, “de forma clara e ostensiva, a pendência da presente apuração e a possibilidade de invalidação dos atos autorizativos”.
Essa orientação não representa uma proibição indistinta de venda: o documento exige que a pendência e os riscos sejam comunicados aos interessados.
A empresa deverá apresentar, em dez dias, a memória de cálculo da área construída total bruta, licenças, alvarás, memorial de incorporação registrado e relação das unidades já comercializadas ou prometidas à venda. No mesmo prazo, poderá encaminhar razões e documentos à Promotoria.
Destinatários têm dez dias para informar adesão
Cada destinatário deverá informar, em dez dias contados do recebimento, se acata a recomendação integral ou parcialmente, indicando providências, cronograma ou justificativas técnicas e jurídicas. Esse prazo não suspende os demais previstos no documento.
O MPPE adverte que silêncio, recusa injustificada ou descumprimento poderão levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ação civil pública com pedido urgente de embargo.
A recomendação busca a apuração e a revisão dos atos administrativos. Não comprova, por si só, a existência de dano ambiental, não declara definitivamente a nulidade das licenças e não aplica penalidades aos envolvidos.
Imagem ilustrativa – Foto: Google Street View
