Projetos sociais poderão receber até R$ 10 mil; inscrições vão de 15 a 30 de abril
A Vara Única de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão de Pernambuco, publicou edital para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias fixadas em processos criminais. O edital é assinado pelo juiz Tomás Cavalcanti Nunes Amorim e foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 15 de abril de 2026.
Poderão se cadastrar entidades que atuem em atividades de caráter essencial nas áreas de educação, saúde, segurança pública, prevenção, cultura, assistência ou esporte, desde que possuam sede e atuação no município de Santa Maria da Boa Vista.
Os recursos são provenientes de prestações pecuniárias fixadas em suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal ou sentenças condenatórias com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Inscrições e documentos exigidos
O período de cadastramento vai de 15/04/2026 a 30/04/2026. As entidades devem requerer o cadastro junto à Secretaria da Vara Única de Santa Maria da Boa Vista/PE, no Fórum Dr. Odonico Medrado (Rua Projetada, s/n, Quadra 15 – Loteamento Santa Maria – CEP 56380-000 – telefone (87) 3869-3655, atendimento das 8h às 13h).
O pedido deve ser apresentado em envelope identificado com a frase “VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE CADASTRO – EDITAL Nº 001/2026. ENTIDADE: (razão social, endereço atualizado e telefone)” e instruído com:
- estatuto ou contrato social atualizado e registrado em cartório;
- ata de eleição da diretoria ou ato de nomeação do diretor;
- RG e CPF dos diretores, sócios ou administradores;
- certificado de CNPJ;
- dados bancários vinculados ao CNPJ;
- comprovantes de regularidade fiscal (União, Estado e Município);
- certidão negativa de débitos previdenciários;
- certidão de regularidade do FGTS;
- projeto na área de atuação da entidade.
Projetos de até R$ 10 mil e execução no segundo semestre
Cada entidade poderá inscrever apenas um projeto, com orçamento máximo de R$ 10.000,00. Projetos com valor superior serão automaticamente descartados. O projeto deve indicar, entre outros pontos, identificação, etapas, resultados pretendidos, público beneficiário, custos, cronograma de desembolso, dados bancários e prazo estimado.
É obrigatório apresentar ao menos dois orçamentos referentes ao objeto de aquisição. Conforme o edital, os projetos selecionados deverão ser iniciados e concluídos no segundo semestre de 2026.
Seleção em duas etapas e critérios de avaliação
A seleção dos projetos ocorrerá em duas etapas eliminatórias:
- análise administrativa, que verifica a documentação exigida;
- análise de mérito, que considera critérios como:
- oportunidade para o voluntariado;
- atuação preferencial na execução penal (ressocialização de apenados);
- relevância social;
- viabilidade;
- abrangência (número de beneficiários);
- potencial de continuidade;
- avaliação de processos e resultados.
Repasse parcelado e prestação de contas em 60 dias
De acordo com o edital, o repasse dos valores será feito por alvará judicial, preferencialmente de forma parcelada, à medida que o projeto for executado e a entidade prestar contas.
Após cada liberação de recursos, a beneficiária terá 60 dias para apresentar a prestação de contas. O documento ressalta que o descumprimento desse prazo pode configurar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e gerar responsabilidade civil e penal em caso de desvio.
Cronograma
O edital estabelece o seguinte cronograma:
- Publicação do edital: 15/04/2026
- Cadastro das instituições: 15/04/2026 a 30/04/2026
- Avaliação administrativa: 04/05/2026 a 08/05/2026
- Avaliação de mérito: 11/05/2026 a 15/05/2026
- Repasse de recursos (Salão do Tribunal do Júri): 22/05/2026
- Início das atividades: a partir de 01/06/2026
- Prestação de contas: até 17/08/2026
O edital é datado de 2 de março de 2026 e assinado pelo juiz Tomás Cavalcanti Nunes Amorim, titular da Vara Única de Santa Maria da Boa Vista.
