Tribunal considerou insuficientes as provas de acesso restrito ou uso privilegiado do canteiro; julgamento revogou tutela de urgência nas eleições de 2026
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou improcedente uma representação contra Felipe Augusto Lyra Carreras e o prefeito de Lajedo, Erivaldo Rodrigues Amorim, pela gravação de um vídeo eleitoral no canteiro de obras do Hospital Municipal da cidade, no Agreste pernambucano. O acórdão, datado de terça-feira (10) e publicado nesta sexta-feira (13) no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE, Diário 1, concluiu que não havia comprovação suficiente de restrição de acesso ao local ou de utilização privilegiada do bem público. A decisão também revogou a tutela de urgência concedida no processo.
Gravação no canteiro e finalidade eleitoral não foram contestadas
A Representação Especial nº 0603145-27.2026.6.17.0000 foi apresentada por Izaias Regis Neto, sob alegação de descumprimento do artigo 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997. O dispositivo proíbe a cessão ou o uso de bens públicos em benefício de candidaturas, ressalvadas as hipóteses legais.
Segundo o relatório, o vídeo foi divulgado no dia 24 de setembro de 2026, em publicação colaborativa nos perfis dos dois representados no Instagram. As imagens mostravam Felipe Augusto Lyra Carreras acompanhado do prefeito no interior da obra.
O relator, desembargador Fernando Braga Damasceno, registrou que tanto o local da gravação quanto a natureza eleitoral da publicação eram incontroversos. A discussão se concentrou na existência de condições de acesso que caracterizassem uso privilegiado da estrutura pública.
Segurança da obra não bastou para presumir acesso restrito
Para o relator, a natureza do empreendimento e as exigências de segurança de um canteiro de obras não demonstravam, por si sós, que o espaço estivesse fechado ao público ou aos demais candidatos.
“A natureza do empreendimento e as exigências de segurança aplicáveis à sua execução não permitem, isoladamente, presumir que o local fosse inacessível ao público ou aos demais candidatos”, escreveu Fernando Braga Damasceno.
O voto citou o Recurso Ordinário nº 0602196-65/PA, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo o qual a existência de uma obra pública não impede, por si só, o ingresso e a gravação quando não há obstáculo de acesso demonstrado.
A ementa também registra que a interação com trabalhadores foi insuficiente para comprovar a conduta vedada.
Procuradoria havia defendido aplicação de sanções
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela procedência da ação, pela confirmação da tutela de urgência e pela aplicação das sanções previstas no artigo 73, parágrafos 4º e 8º, da Lei nº 9.504/1997.
O órgão destacou as restrições de circulação decorrentes da segurança da obra, a presença dos representados no canteiro e a utilização do ambiente em benefício eleitoral. Também sustentou que o vínculo privado dos trabalhadores e a divulgação em perfis pessoais não afastariam a proibição legal.
O relator discordou da conclusão por considerar que faltava comprovação de uma circunstância necessária ao enquadramento adotado no caso.
“Embora relevantes essas considerações, entendo que a conclusão pela procedência pressupõe o reconhecimento de uma circunstância que não foi suficientemente comprovada: a efetiva restrição de acesso ao canteiro de obras”, afirmou.
Improcedência revoga medida provisória
O julgamento afastou a acusação de conduta vedada e revogou a tutela de urgência. Não houve aplicação de penalidade aos representados.
A conclusão se limita às provas reunidas nesse processo. Não estabelece uma autorização geral para campanhas utilizarem canteiros de obras públicas: o fundamento foi a insuficiência de elementos que demonstrassem restrição efetiva de acesso ou utilização privilegiada do hospital em construção.
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