Portarias publicadas pela 1ª Promotoria de Justiça apuram supostas irregularidades em contratos municipais, verbas federais e possíveis atos de improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Custódia, oficializou a instauração e conversão de três inquéritos civis para apurar denúncias de irregularidades em licitações, aplicação de verbas federais da educação e condutas com indícios de improbidade administrativa no município de Custódia. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (Diário-MPPE) publicado nesta sexta-feira (2). As portarias, assinadas pelo promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, formalizam o aprofundamento das apurações com foco na proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
Fraudes em licitações e execução de contratos contratuais
A primeira apuração refere-se ao Inquérito Civil nº 01657.000.064/2026, instaurado a partir da Portaria nº 01657.000.064/2026, datada de 24 de setembro de 2026. O procedimento investiga denúncias de supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e na execução de contratos administrativos mantidos pelo governo municipal.
Segundo o documento oficial, a medida visa reunir elementos para a adoção de ações judiciais e extrajudiciais destinadas a resguardar o erário e reprimir práticas contrárias aos princípios da gestão pública.
Apuração sobre repasses federais para a educação
No âmbito do Inquérito Civil nº 01657.000.139/2026, formalizado pela Portaria nº 01657.000.139/2026 em 28 de setembro de 2026, o MPPE converteu um procedimento preparatório em investigação civil para apurar possíveis desvios na aplicação de recursos federais destinados ao setor de educação em Custódia.
O caso teve origem em um declínio de atribuição feito pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a publicação, o procedimento inicial atingiu seu prazo limite e, diante da elevada complexidade fática, exigiu-se a continuidade do feito com base na Resolução CSMP/PE nº 03/2019 para a colheita exaustiva de provas sobre eventual violação aos princípios administrativos.
Suspeitas de improbidade administrativa e danos ao erário
A terceira investigação é objeto do Inquérito Civil Público nº 01657.000.141/2026, instaurado via Portaria nº 01657.000.141/2026 no dia 1º de outubro de 2026. A apuração é fruto da conversão de uma Notícia de Fato anterior.
Conforme trecho da portaria, as informações preliminares coligidas indicaram “justa causa para o aprofundamento das apurações, ultrapassando os limites sumários”. A Promotoria apura condutas que podem configurar atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, abrangendo suspeitas de desvios e danos aos cofres públicos em contratações locais.
Resumo das portarias instauradas
| Inquérito Civil | Objeto Principal | Origem | Data da Portaria |
| nº 01657.000.064/2026 | Supostas irregularidades em licitações e contratos municipais | Instauração direta | 24 de setembro de 2026 |
| nº 01657.000.139/2026 | Irregularidades na aplicação de recursos federais da educação | Declínio do MPF / Procedimento Preparatório | 28 de setembro de 2026 |
| nº 01657.000.141/2026 | Possíveis atos de improbidade, desvios e danos ao erário em contratações | Notícia de Fato | 1º de outubro de 2026 |
Dados do procedimento:
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Custódia/PE
- Promotor responsável: Rennan Fernandes de Souza
- Fonte das informações: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (edição de sexta-feira, 2 de outubro de 2026)
Foto: Google Street View
