Investigação foca em aquisição de Duster para Guarda Municipal inexistente
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cachoeirinha, instaurou um Inquérito Civil para investigar o possível abandono de patrimônio público e irregularidades licitatórias na Secretaria de Segurança e Defesa Cidadã do município. A Portaria nº 01645.000.085/2026, publicada em 08 de abril de 2026, formaliza a abertura do procedimento.
Objeto da investigação e contexto
O inquérito tem como objeto a apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa e dano ao erário. A investigação se concentra na aquisição e posterior ociosidade de um veículo oficial destinado a uma Guarda Municipal que, segundo o MPPE, é juridicamente inexistente no Município de Cachoeirinha/PE.
A Notícia de Fato nº 01645.000.085/2026, que deu origem ao procedimento, detalha a compra de um veículo Renault Duster Intense Plus 1.6 MT, placa SPA5H38, pelo valor de R$ 131.990,00. A aquisição foi realizada por meio do Contrato nº 050/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2025.
Confissão de ociosidade e argumentos do MPPE
Uma Comunicação Interna nº 003/26 – SEDEC, subscrita pelo Secretário de Segurança e Defesa Cidadã, foi mencionada na portaria. O documento “confessa que o referido veículo encontra-se guardado na garagem da Secretaria de Educação, sem qualquer utilização, sob a justificativa de que a Guarda Municipal ainda não foi criada por falta de legislação pertinente”.
O Ministério Público considera que a aquisição de um bem móvel de alto valor sem a devida estrutura legal e administrativa para sua utilização imediata pode configurar, em tese, violação aos princípios da eficiência, da economicidade e do planejamento administrativo. Além disso, o MPPE aponta um “potencial dano ao erário pelo processo de depreciação de um bem público ocioso”. A Portaria também faz referência à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), que estabelece a obrigação dos Estados Partes de promover a integridade e a devida gestão dos bens públicos.
Próximos passos da Iivestigação
Para aprofundar a investigação sobre a “omissão legislativa e do planejamento administrativo que culminou na imobilidade de patrimônio público relevante”, o Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal, signatário da portaria, requisitou informações a autoridades municipais.
Foi solicitado ao Prefeito do Município de Cachoeirinha, no prazo de 10 dias úteis, informações sobre:
- A existência de projeto de lei para a criação da Guarda Municipal.
- O cronograma previsto para a efetiva operação.
- A justificativa técnica e o planejamento para a compra antecipada do veículo.
Ao Secretário de Segurança e Defesa Cidadã, também no prazo de 10 dias úteis, foram requisitados:
- Relatório fotográfico atualizado do veículo.
- Informação sobre a existência de seguro vigente para o referido bem.
A portaria foi emitida em Cachoeirinha, em 31 de março de 2026.
