Novo Núcleo de Monitoramento e Qualificação do BNMP 3.0 vai garantir a regularidade das prisões e a qualidade das informações no sistema nacional
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), instituiu o Núcleo de Monitoramento e Qualificação do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP 3.0. O Ato nº 001/3632895/2026 – GMF/TJPE, publicado em 1º de abril de 2026, visa assegurar a correta alimentação e a qualidade dos dados no sistema que registra todas as ordens judiciais de natureza penal.
O BNMP 3.0, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um sistema obrigatório que agora também inclui os registros de peças e eventos relacionados às Audiências de Custódia. A adequada alimentação desse banco de dados é considerada essencial para a regularidade das prisões, o controle da legalidade e a formulação de políticas públicas.
Funções do novo Núcleo
O Núcleo de Monitoramento e Qualificação do BNMP 3.0 atuará como apoio operacional ao GMF, com as seguintes finalidades:
- Monitorar e qualificar dados: Acompanhar a correta inserção de peças, mandados, alvarás, contramandados e outros documentos no sistema.
- Acompanhar Audiências de Custódia: Monitorar o registro adequado dos eventos das Audiências de Custódia, incluindo a coleta e inserção de dados sociais.
- Identificar inconsistências: Apontar falhas e pendências nos registros do BNMP, oferecendo orientação às unidades judiciais.
- Apoiar magistrados e servidores: Prestar suporte para o correto registro das informações no sistema.
- Prevenir falhas: Atuar para evitar erros que possam afetar a situação jurídica de pessoas privadas de liberdade.
- Articulação e padronização: Servir como ponto de contato entre as unidades judiciais e o GMF, colaborando na padronização de fluxos.
- Acesso a órgãos externos: Zelar pela gestão e regularidade dos acessos ao BNMP 3.0 por órgãos colaboradores externos, como segurança pública, Ministério Público e Defensoria Pública, respeitando as normas de segurança da informação e proteção de dados.
A instituição do Núcleo busca também impactar positivamente os indicadores institucionais e os critérios do Prêmio CNJ de Qualidade, que avalia a atuação dos tribunais.
O Núcleo será coordenado por um magistrado colaborador designado pelo GMF e secretariado por servidores administrativos do Grupo. A participação no Núcleo é considerada serviço público relevante e não remunerado.
A iniciativa é assinada pelo Desembargador Mauro Alencar de Barros, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Socioeducativo – GMF/PE.
