Investigação apura a responsabilidade por parcelamento do solo sem aprovação, falta de infraestrutura elétrica e ausência de registro no Cartório de Imóveis
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, converteu a Notícia de Fato nº 02252.000.196/2026 em Inquérito Civil para apurar a ausência de infraestrutura básica de energia elétrica e a suposta irregularidade urbanística do Loteamento Santo Agostinho, localizado no município. A portaria de instauração foi assinada pela promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego na terça-feira (13) e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta quinta-feira (15).
A apuração teve início a partir do atendimento prestado em 2 de junho de 2026 a um morador da Rua Luiz Gonzaga Barbosa, no Bairro São Cristóvão, que relatou sucessivas recusas de ligação de energia elétrica em sua residência. As informações prestadas pelos órgãos oficiais revelaram a ausência de postes e redes elétricas também na Rua Laurentino Teixeira de Vasconcelos, indicando o impacto coletivo da falta de serviço básico na comunidade.
Ausência de registro imobiliário e falta de aprovação municipal
Em resposta ao Ministério Público, a concessionária Neoenergia Pernambuco informou que os pedidos de ligação de energia foram encerrados porque o imóvel está inserido no denominado Loteamento Santo Agostinho, empreendimento que não possui a infraestrutura interna de distribuição cuja responsabilidade de implantação é do loteador.
As buscas oficiais confirmaram a situação de irregularidade do loteamento no município:
- Cartório de Registro de Imóveis: Informou, por meio do Ofício nº 67/09/2026, emitido em 10 de setembro de 2026, que não existe registro imobiliário do Loteamento Santo Agostinho na serventia.
- Prefeitura Municipal: Por meio do Ofício nº 361/2026 e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, comunicou que o empreendimento não foi submetido à aprovação municipal, inexistindo processo administrativo, planta aprovada ou ato formal de autorização.
Identificação do responsável e processo de regularização
A Administração Municipal de Afogados da Ingazeira identificou um morador como o responsável pela implantação do parcelamento, informando que ele apresentou requerimento em agosto de 2026 para tentar o cadastramento dos arruamentos e lotes. A Prefeitura noticiou ainda o início de um processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) para o local, mas sem a assinatura de termo de compromisso ou fixação de cronograma para a execução das obras de infraestrutura elétrica.
Diante do quadro de potencial loteamento clandestino e prejuízo aos adquirentes dos lotes, a Promotoria de Justiça determinou as seguintes notificações e requisições formais:
| Destinatário | Medida Determinada | Prazo |
| Responsável pela implantação | Apresentar esclarecimentos sobre a posse do terreno, contratos de venda dos lotes, projetos urbanísticos e elétricos, bem como o cronograma e custos das obras de infraestrutura | 20 dias |
| Prefeitura de Afogados da Ingazeira | Enviar cópia integral do processo administrativo iniciado em agosto de 2026, pareceres técnicos, dados do andamento da REURB-E e ações fiscalizatórias adotadas | 20 dias |
O procedimento administrativo prosseguirá na 2ª Promotoria de Justiça local para delimitar as responsabilidades urbanísticas, cíveis e eventuais medidas de proteção aos moradores atingidos.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02252.000.196/2026
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira / MPPE
- Data de assinatura: 13 de outubro de 2026 (publicado no Diário Oficial do MPPE em 15/10/2026)
